RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU O EMPRÉSTIMO, MAS QUE NÃO RECEBEU OS VALORES. JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010296-03.2019.8.18.0014 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010296-03.2019.8.18.0014

RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU O EMPRÉSTIMO, MAS QUE NÃO RECEBEU OS VALORES. JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO em que a parte autora questiona o não recebimento dos valores contratados em empréstimo cartão consignado. Pleiteando, ao final, a repetição do indébito e indenização por danos morais.

A ação foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330, I, do NCPC, por inépcia.

O recurso se manifestou sobre: a ausência de intimação a parte recorrente para emendar a inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Primeiramente, afasto a inépcia reconhecida em sentença, tendo em vista que a petição inicial apresenta todos os fatos necessários par identificação dos descontos objeto do pleito da demanda, bem como individualiza o contrato. Por estas razões passo ao mérito, já que a causa encontra-se devidamente instruída.

Dessa forma, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade processual, importante destacar que não se faz necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, pois passível a resolução do mérito nesta seara recursal, sem que se incorra em inadmissível supressão de instância, haja vista estar a causa madura para julgamento, ante o encerramento da fase instrutória, aplicando-se o disposto no § 3º, art. 1.013 do CPC/15.

Passo ao mérito.

In casu, a parte autora/recorrente alega que é aposentada, sendo titular de um benefício junto à Previdência Social, constituindo-se em pessoa humilde, semianalfabeta e pobre na forma da lei, além de consumidor, de modo que se encontra inconteste sua condição de hipossuficiente.

Não obstante suas limitações, o requerente foi surpreendido, ao perceber cada vez mais a redução no valor de seu benefício devido aos descontos mensais provenientes de empréstimos. Alega, ainda, que diante da situação que se deparara, entrou em desespero ao ver sua única fonte de renda ser reduzida a um valor menos expressivo, por motivos que até então não compreendia, pelo fato de não ter recebido valores do referido empréstimo em questão.

Observe-se, que se havia expectativa de recebimento dos valores alusivos à suposta pactuação por parte da autora/recorrida, por outro lado, ainda admite que não deseja a nulidade do contrato; chega-se à conclusão de que do mesmo tinha ciência.

No entanto, compulsando-se os autos em comento, denota-se que o recorrente, em sua contestação apesar de juntar cópia do contrato supostamente realizado entre as partes, não o fez em relação a comprovação do depósito do valor contratado, fazendo a juntada de mera tela de pagamento, com informações sobre suposta operação. Ora, tais informações não se prestam a comprovar as alegações deduzidas, uma vez que foram produzidas e editadas de forma unilateral pelo banco demandado.

Desta forma, tenho como comprovados os fatos relatados na inicial, quanto ao não cumprimento do contrato de cartão de empréstimo consignado por parte da recorrente.

Todavia, para que seja declarada a desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado indevidamente dos rendimentos da parte autora. Após conferencia do extrato juntado pela parte autora, verifica-se que o desconto ocorreu apenas uma vez, sendo o contrato excluído no mês seguinte.

Diante disso, o banco recorrente deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples. Tal valor deve ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

Quanto aos danos morais, observa-se que os descontos foram feitos por longo período, sem que a parte autora tenha tomado qualquer providência que evidenciasse que o decote patrimonial também estava afetando seus direitos da personalidade, como, por exemplo, a impossibilidade de honrar compromissos, o comprometimento da sobrevivência, dentre outros. Assim, é certo que os descontos atingiram o seu patrimônio, o que não implica, necessariamente, que atingiram os aspectos de sua personalidade, como a sua subsistência digna. Desse modo, não configurou danos morais.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para cassar a sentença e determinar a restituição de uma parcela, no valor de R$ 38,61 (trinta e oito reais e sessenta e um centavos) cobradas ao demandante, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde o evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ.

Ônus de sucumbência pela recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 09/07/2023