poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000093-20.2016.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MARADONES BRITO MONTEIRO
APELADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, DUAP- DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSISTENCIA FAMACEUTICA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.,

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI.

Constata-se, após detida análise dos autos, que o presente recurso é equivalente à Apelação Cível n° 0706634-66.2018.8.18.0000, atualmente tramitando sob competência da Vice-Presidência desta Corte.

Dessa forma, reconhecida a litispendência entre as ações, cogente o cancelamento da distribuição deste recurso apelatório.

À COOJUDCIV para o cancelamento da distribuição a este Relator procedendo, por conseguinte, à remessa dos autos ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 20 de maio de 2023.