RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO PARA PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804497-70.2020.8.18.0123 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804497-70.2020.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: ROSA HELENA DOS SANTOS PAIVA, MARCELO BRAZ RIBEIRO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO PARA PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804497-70.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: ROSA HELENA DOS SANTOS PAIVA, MARCELO BRAZ RIBEIRO
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO BRAZ RIBEIRO - PI4190-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de instituição bancária, em razão de débito indevido em que ocorreu a compensação de cheque de n.º 0000498 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em duas oportunidades e respectivo fato ocasionou o não pagamento de dívida de cartão de crédito.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo, consoante art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando inexistente o débito relativo à dívida de cartão crédito posta nos autos, bem assim para CONDENAR a parte ré:

a) a pagar DANOS MATERIAS, consistentes no pagamento em dobro das parcelas referentes aos encargos de mora da dívida de cartão de crédito posta nos autos, bem assim a restituição simples do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) referentes ao cheque indevidamente compensado, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso;

b) a pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ).

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem contrarrazões da recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/07/2023