poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0023126-89.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: SERGIO RODRIGO MIRANDA GRANGEIRO
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

IMPEDIMENTO.CPC/15, ART. 144, II. LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS IMPOSTOS AO JULGADOR.

 DECISÃO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por SERGIO R. MIRANDA GRANJEIRO requerendo a reforma da sentença proferida peloa Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos da a AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO proposta em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.  

É a síntese do necessário. 

DECISÃO 

Analisando o processo, percebe-se que há decisão proferida e subscrita por este Relator, quando da atuação na judicatura de primeira instância, juízo da 5ª Vara Cível de Teresina, onde atuava como magistrado.

Assim, incidente a regra de impedimento para continuar exercendo as funções no presente processo, conforme CPC/15, art. 144, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - (….);

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

Diante do impedimento (CPC/15, art. 144, II) constatado com a decisão proferida por este subscritor no primeiro grau. Assim, outra alternativa não resta senão redistribuir o recurso prestigiando a imparcialidade.

ANTE O EXPOSTO, diante do impedimento (CPC/15, art. 144, II) , determino a redistribuição do recurso de apelação ao substituto legal.

À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data registrada no sistema

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS