EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de obrigação contratual, o montante da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800558-23.2018.8.18.0036 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800558-23.2018.8.18.0036

APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: MANOEL CHAGAS DE MOURA LIMA

Advogado(s) do reclamado: GUILHERMY VIEIRA CARDOSO BEZERRA

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de obrigação contratual, o montante da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ)

2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes. 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO VOTORANTIM S.A., em face do acórdão, proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 0800558-23.2018.8.18.0036, no qual conheceu-se do recurso e a ele negou-se provimento.

Em suas razões (id. Num. 7894094), o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão impugnado quanto a fixação do índice de correção monetária. Defende a prescrição parcial das parcelas descontadas. Requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão apontada.

Intimada para apresentar contrarrazões (id. Num. 9284256), o embargado não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

 

 

I. Requisitos de admissibilidade

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. grifou-se.

 

Na hipótese, apontada a omissão pelo embargante, como sói dos autos, os aclaratórios devem ser conhecidos, restando a análise das suscitadas irregularidades ao mérito recursal. Com efeito, interposto de modo regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II. MÉRITO

O recorrente sustenta a omissão do julgado quanto ao índice de correção monetária. Além disso, pugna pela declaração da prescrição parcial das parcelas descontadas.

Em verdade, o acórdão restou omisso quanto a estes pontos, de modo que passo a sanar o vício destacado.

No caso em exame, o quantum indenizatório deve ser corrigido pelo IPCA-E. Cito o seguinte julgado sobre o tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- OMISSÃO ESTATAL- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA- LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR- PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS- AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO- FALHA DA ADMINISTRAÇÃO- CONDUTA IRREGULAR - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO- QUANTUM - RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL- PREJUÍZO DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO- CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA- ÍNDICES- TERMO INICIAL- REFORMA DA SENTENÇA.
- Deve ser conhecido o recurso que impugna de forma expressa as conclusões da sentença, não havendo ofensa aos requisitos do art. 1.010, do CPC.
- A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço.
- Tratando-se de dano causado por omissão estatal, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual o dever de indenizar se caracteriza quando verificada a presença dos elementos da culpa, do dano e do nexo de causalidade.
- Restando comprovado nos autos que o servidor experimentou sentimentos de dor, sofrimento, angústia, tristeza, constrangimento, de grau intenso e anormal, que se originaram de ato ilícito, derivado de conduta omissiva da Administração, não só do fato administrativo de ter deixado de publicar o deferimento do pedido de prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particular, não havendo qualquer ilegalidade que a impedisse de fazê-lo, como também, pela demora na resolução da situação funcional, deve ser reconhecido o dever de indenizar o dano moral suportado pela parte.
- O quantum indenizatório deve ser suficiente para recompor os prejuízos causados, sem importar em enriquecimento sem causa por parte da pessoa indenizada.
- Demonstrado o efetivo prejuízo material, faz jus o servidor ao ressarcimento dos vencimentos que ele deixou de perceber, no período em que permaneceu indevidamente afastado do cargo público e impedido de retornar às suas funções.
- Tratando-se de responsabilidade decorrente de obrigação contratual, o montante da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. Os danos materiais devem seguir os mesmos índices, com incidência de correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ), e juros mora, a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.019567-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021)

 

Noutra banda, conforme apontado no julgado embargado, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, na forma como orienta a Súmula n° 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.- grifou-se.

 

Assim, sabendo-se que a ação fora movida em junho/2018, os embargos merecem parcial provimento, declarando-se prescritas a pretensão de restituição de todas as parcelas descontadas até junho/2013.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos aclaratórios, para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, destacando: i) o quantum indenizatório deve ser corrigido pelo IPCA-E; ii) declara-se prescritas a pretensão de restituição de todas as parcelas descontadas até junho/2013

É como voto.