PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000650-63.2006.8.18.0033CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)ASSUNTO(S): [Assistência Social, Adicional de Horas Extras]JUIZO RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA, PEDRO PAULO DE SAMPAIO, ANTONIA ELITA DA SILVA LEITA, JACINTA BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUIRECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, ANTONIA ELITA DA SILVA LEITA, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, JACINTA BARBOSA DE SOUSA, MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA, PEDRO PAULO DE SAMPAIO, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVAREPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCABÍVEL A REFORMA DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que se prestam à correção de vícios intrínsecos à decisão atacada. II. Não se admite o manejo do recurso com a finalidade de reformar o provimento judicial atacado, revolvendo matéria já discutida e decidida no acórdão embargado. III. Ausentes os vícios apontados, o recurso, embora conhecido, merece ser desprovido. Teresina (PI), data registrada no sistema Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000650-63.2006.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 24/07/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000650-63.2006.8.18.0033
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Assistência Social, Adicional de Horas Extras]
JUIZO RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA, PEDRO PAULO DE SAMPAIO, ANTONIA ELITA DA SILVA LEITA, JACINTA BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, ANTONIA ELITA DA SILVA LEITA, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, JACINTA BARBOSA DE SOUSA, MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA, PEDRO PAULO DE SAMPAIO, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

E M E N T A

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCABÍVEL A REFORMA DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que se prestam à correção de vícios intrínsecos à decisão atacada. 

II. Não se admite o manejo do recurso com a finalidade de reformar o provimento judicial atacado, revolvendo matéria já discutida e decidida no acórdão embargado.

III. Ausentes os vícios apontados, o recurso, embora conhecido, merece ser desprovido.

 

A C Ó R D Ã O

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

Alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que "o Acórdão proferido fora omisso quanto à aplicação da legislação estadual, tendo desprovido a Apelação do Estado". A omissão apontada consistiria na não correta aplicação do o art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 13/94, do art. 5°, V, do Decreto nº 14.482/2011 e do o art. 85, §5º, do Código de Processo Civil.

Daí que, segundo alega, o acórdão deve ser considerado omisso/contraditório/obscuro, salvo se expungido os vícios que aponta.

Instados a manifestarem-se, os embargados permaneceram inertes.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Preliminarmente, conheço dos embargos, haja vista o preenchimento por ambos dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos:

 

 

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.  Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

Como ensina Fredie Didier Jr., a simples alegação de omissão, contradição ou erro material já é suficiente para que os declaratórios sejam conhecidos: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNTIA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13. ed. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2016. p. 248)".

Entretanto, quanto ao mérito, as alegações não procedem.

É que alega, nos aclaratórios, a parte embargante que o acórdão proferido fora omisso quanto à aplicação da legislação estadual, tendo desprovido a Apelação do Estado. A omissão apontada consistiria na não correta aplicação do o art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 13/94, do art. 5°, V, do Decreto nº 14.482/2011 e do o art. 85, §5º, do Código de Processo Civil.

Ora, o embargado aponta suposto erro de julgamento, cuja "correção" ensejaria reforma. O que se vê é mera irresignação quanto ao conteúdo da decisão. Não indica, o recorrente, qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou de cálculo.

Nenhuma das questões levantadas pela parte, ainda que travertidas de omissão, obscuridade ou contradição, referem-se realmente a qualquer desses vícios, mas são irresignações em relação ao próprio mérito do acórdão.

Não há, como pode ser visto na peça recursal, qualquer omissão apontada a ser realmente sanada. Não é o fato de o recorrente denominar sua irresignação de omissão que ela se torna uma omissão. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada. Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos.

 

DECISÃO

 

Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Sem custas e sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator