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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800235-63.2021.8.18.0084.

Apelante : FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO.

Advogado(s) :Celso Thalysson Soares e Silva (OAB/PI 7434).

Apelado : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29442).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO GRAU TRAMITANDO NO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL.

Vistos, etc.

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO IRAÚ CONSIGNADO S.A./Apelado.

Compulsando-se os autos, constata-se que o processo tramitou no 1º grau sob o procedimento sumaríssimo, uma vez que o Magistrado a quo adotou o rito da Lei nº 9.099/95, conforme se extrai da sentença recorrida de id nº 8649038, da qual o Juiz a quo dispensou o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95 e não condenou a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da mesma legislação.

Desse modo, a competência para o conhecimento e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal do Juizado Especial, e não deste E. Tribunal de Justiça, conforme prevê a Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2008, in litteris:

“Art. 2º. Os artigos 3º, 10 e 11 da Lei 4.838, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 11. Poderá haver, na Comarca de Teresina, duas turmas recursais, denominadas Turmas Recursais Cíveis e Criminais, com a competência de julgar, por distribuição, todos os recursos, de natureza cível ou criminal, interpostos das decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí e das decisões dos juízes de direito aplicando a Lei 9.099/1995, nas comarcas onde não exista órgão do juizado especial.”

Portanto, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para TORNAR SEM EFEITO a DECISÃO de Exame de Admissibilidade (id. nº 8923473) e, em consequência, determino à COOJUD-CÍVEL que ENCAMINHE os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR