poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801439-24.2019.8.18.0049
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: HANAY DO NASCIMENTO LOIOLA
RECORRIDO: CONSELHO ESCOLAR ANTONIO GENTIL DANTAS SOBRINHO, DIRETOR DO CEEP ANTÔNIO GENTIL DANTAS SOBRINHO

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DA LEI 12.016/09. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 4º, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA.

Vistos, etc.

Trata-se de Remessa Necessária nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HANAY DO NASCIMENTO LOIOLA em face de Antonio Gentil Dantas Sobrinho, representante do CEEP – DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL.

Levando em consideração que o próprio Estado do Piauí, em manifestação de ID nº 11179303, informa que não interporá recursos cabíveis em face da sentença proferida, em razão de autorização conferida pela aplicação, in casu, do disposto na Súmula n° 07 do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, não conheço da Remessa Necessária em epígrafe, com fulcro no art. 496, § 4º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator