EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INALDITA ALTERA PARS”. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFICIO DA AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E provido em parte. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800644-60.2021.8.18.0077 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800644-60.2021.8.18.0077

RECORRENTE: JOSE RODRIGUES FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INALDITA ALTERA PARS”. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFICIO DA AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E provido em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800644-60.2021.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: JOSE RODRIGUES FEITOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

          Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INALDITA ALTERA PARS” em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo reserva de margem para cartão de crédito o qual a Autora não realizou.

          Sobreveio sentença julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na Inicial e assim o faço  com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e condenou a parte autora por litigância de má-fé no importe de 02 salários-mínimos – arts. 79, 80 incisos I e VI e  § 2º  do NCPC c/c art. 98, §4º, do NCPC.

         A recorrente alega em suas razões: dos fatos; Da demonstração da ocorrência de descontos indevidos; Do afastamento da condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé; da gratuidade judiciária; por fim, requer o acolhimento do recurso para reformar a sentença para julgar totalmente procedente a demanda nos termos da inicial e afastar a condenação da autora/recorrente ao pagamento de multa.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Alega a parte autora não ter contratado empréstimo reserva de margem para cartão de crédito junto à parte requerida. Ao contestar o feito, o recorrido esclareceu que não foi constatado qualquer contrato de cartão crédito consignado ativo em nome da parte autora, ou seja, o contrato sequer existiu.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

Compulsando os autos digitais verifica-se que no extrato de empréstimos anexado aos autos, pode-se observar que a data da inclusão em 21/07/2018 e a data da exclusão em 04/08/2018, ou seja, antes de 30 dias e não sendo efetuado nenhum desconto no benefício do autor.

Reconhecida, pois, a inexistência do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação.

A conduta do banco reputada como desprovida de má-fé e deve ser entendida como apta a afastar o fato gerador das indenizações por danos materiais e repetição do indébito, qual seja, os supostos descontos indevidos.

Deste modo, também não há dissabor apto a abalar psicologicamente, ou qualquer fato capaz de imputar danos morais na modalidade in re ipsa.

Sendo assim, ausentes na hipótese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe.

No tocante a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicadas, melhor sorte assiste ao recorrente. O ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 77, §2º e art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento tão-somente para afastar a condenação na multa processual imposta ao recorrente, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

 

 

 

 

Teresina, 20/03/2024