poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759794-98.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Vícios Formais da Sentença]
RECLAMANTE: IONY HOLANDA LEOPOLDO RODRIGUES
RECLAMADO: JUIZA DA 1A VARA DA COMARCA DE PICOS-PI

RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA. SIMILITUDE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Reclamação proposta por YONY HOLANDA LEOPOLDO RODRIGUES em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Picos – PI, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0000189-51.8.1993.18.8.18.0032 apresentado pela ora reclamante em face do Estado do Piauí.

Aduz a reclamante, em síntese, que ajuizou Ação de Reintegração em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, visando a reintegração no cargo de digitadora, lotada em órgão da Secretaria do Município de Padre Marcos-PI, alegando que foi afastada no ano de 1991, enquanto gestante. O feito fora julgado procedente, sendo determinada a reintegração da autora no referido cargo público, bem como o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastada.

A sentença em comento foi mantida por este Egrégio Tribunal quando do julgamento da Apelação Cível n° 2017.0001.006762-3 (trânsito em julgado publicado no DJ em 01/09/2017).

Assevera que, retornados os autos ao juízo de origem para as devidas providência, “iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, momento em que requereu-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e exequível pela Fazenda Pública Estadual, constituída pelo valor correspondente aos vencimentos laborais aos quais a Requerente faria jus no período em que foi mantida afastada das suas atividades, fev/1991 a ago/1996, além dos honorários advocatícios devidos”. Contudo, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, extinguindo o feito executivo com resolução de mérito, encaminhando os autos ao setor de cálculos do Tribunal de Justiça para atualização do débito, utilizando como parâmetro o período de fevereiro a julho de 1991, referente à estabilidade gestacional.

Alega que a extinção de processo de cumprimento quanto à reintegração da reclamante transitada em julgado  é uma  flagrante violação à decisão da cúpula do Poder Judiciário que assegurou o direito da autora.

Requer, ao final, a reforma da retromencionada decisão reclamada, a fim de que seja assegurada à reclamante a liquidação da sentença nos termos requeridos, com a consequente expedição de precatório para o pagamento dos valores devidos em razão da reintegração definitiva (período em que a reclamante foi mantida afastada das suas atividades, fev/1991 a ago/1996), além dos honorários advocatícios devidos.

Em decisão de ID. 5307792, o então relator do feito, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, deferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para que “sejam refeitos os cálculos dos valores aos quais faz jus pela contadoria do Juízo a quo, utilizando-se como parâmetro o período de fevereiro de 1991 a agosto de 1996 para tal, mantendo-se tão somente a definição do percentual relativo aos honorários da sentença objurgada”.

O magistrado de origem apresentou informações nos autos, ID. 5370867, nas quais alega a ausência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo órgão fracionário do TJPI (2ª Câmara Especializada Cível), “pelo simples fato de que a exequente, ora reclamante, arrima seu pedido executivo em sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o qual conferiu a reintegração pleiteada com base no art. 10, II, b, do ADCT, que versa sobre a estabilidade no emprego durante o período gestacional até 05 (cinco) meses após o parto”.

O Estado do Piauí, em petitório de ID. 7489738, requer o não conhecimento da ação em comento, “eis que, clara tentativa de transformar a presente reclamação como um sucedâneo recursal”.

O Ministério Público Superior deixa de opinar no feito, visto que não há interesse público que justifique sua intervenção.

Instada a manifestar-se quanto a alegada inadequação da via eleita, a requerente reitera as alegações constantes na inicial.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Da análise do feito, em que pese a decisão liminar outrora deferida, ID. 5307792, observa-se que a Reclamação em deslinde comporta julgamento monocrático realizado de plano, uma vez que esta não reúne condições de ser conhecida, por ser a via inadequada, estando caracterizado o erro grosseiro em sua propositura.

Nos termos do art. 988 do CPC, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: a) preservar a competência do Tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADPF, ADC e ADO) e d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC).

Na hipótese, apesar da peticionante argumentar que a Reclamação em destaque tem por objeto garantir os efeitos de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 2017.0001.006762-3 (processo principal: n° 0000189-51.8.1993.18.8.18.0032), que supostamente não estão sendo respeitados pelo processante do feito, vislumbra-se, na verdade, o seu propósito de utilizá-la como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. Isso porque o pleito vindicado busca a reforma da sentença proferida (ID. 5202636) em sede cumprimento de sentença, sendo que, para tal finalidade, existe recurso processual específico.

Ora, não se trata a Reclamação de recurso ou incidente processual, mas sim de direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem por propósito obter a preservação da competência do Tribunal e/ou garantir-lhe a autoridade dos seus julgados, combatendo a ilegalidade ou abuso de poder.

Neste contexto, efetivamente, a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não sendo plausível a parte atacar decisões judiciais utilizando-se de referido instrumento, porquanto não se trata de meio de impugnação destinado ao exame do acerto ou desacerto da decisão vergastada, como se recurso fosse. (STJ, AgRg na Rcl/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 01/09/2014).

Em arremate, e corroborando com a assertiva ora delineada, esclareço que a sentença ora combatida, de fato, foi desafiada através de Recurso de Apelação interposto pela ora requerente, recebido apenas no efeito devolutivo, na data de 17/05/2021, conforme se extrai de consulta ao sistema processual eletrônico do 2° grau – Pje.

O mencionado Apelo fora interposto pela requerente em face da sentença ora reclamada de ID. 5202636, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Picos – PI, ora requerido, nos autos Ação de Reintegração n° 0000189-51.8.1993.18.8.18.0032, em deslinde. Em suas razões, a postulante requer “o total PROVIMENTO do recurso de apelação, de forma a reformar a r. sentença, reconhecendo a PROCEDÊNCIA da execução”, reiterando as mesmas alegações constantes na presente Reclamação.

Vislumbra-se, portanto, a similitude entre as partes, pedido e causa de pedir do mencionado recurso com a presente demanda, ambos visando “a liquidação da sentença nos termos requeridos com a consequente expedição de precatório para o pagamento dos valores devidos em razão da reintegração definitiva (período em que a reclamante foi mantida afastada das suas atividades, fev/1991 a ago/1996)”.

A título de esclarecimento, registra-se que o retromencionado recurso encontra-se pendente de julgamento, tendo em vista a decisão de remessa dos autos ao juízo de origem, proferida em 16/12/2021 pelo magistrado substituto Dr. Dioclécio Sousa da Silva, a fim de fosse cumprida a liminar deferida na presente Reclamação.

Com efeito, ainda que o referido recurso de Apelação não tenha sido julgado, outra não pode ser a conclusão senão a de que o intento da reclamante, qual seja, a revisão do ato judicial combatido, será apreciado por meio processual adequado, fato que somente reforça os fundamentos deste julgamento.

Dessa forma, demonstrada a utilização desta reclamação como sucedâneo recursal, tal como asseverado alhures, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente Reclamação, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, tornando, por sua vez, sem efeito a decisão liminar de ID. 5307792.

Intimem-se.

Oficie-se ao juiz a quo, informando-lhe do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura digital.