PROCESSO E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INC. I DO § 5º DO ART. 206 DO CC/02 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INC. VI DO ART. 202 DO CC/02- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do inc. I do § 5º do art. 206 do CC/02: “Prescreve, em cinco anos, a pretensão de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” 2. No STJ predomina o entendimento, segundo o qual “o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor”. Precedentes. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001499-26.2015.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001499-26.2015.8.18.0031

APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO, DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA

APELADO: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: JULIANA TELES VERAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INC. I DO § 5º DO ART. 206 DO CC/02 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INC. VI DO ART. 202 DO CC/02- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do inc. I do § 5º do art. 206 do CC/02: “Prescreve, em cinco anos, a pretensão de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.”

2. No STJ predomina o entendimento, segundo o qual “o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor”. Precedentes.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001499-26.2015.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF 
Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO - PI12394-A, DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA - PI8754-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A

APELADA: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO
Advogado do(a) APELADO: JULIANA TELES VERAS - PI6073-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Cobrança, aqui versada, proposta pela FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, ora apelante, contra ANTÔNIA PEREIRA DE CARVALHO, ora apelada.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em: i) declarar prescrita a pretensão exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do inc. II do art. 487 do CPC vigorante; ii) condenar a apelante no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da causa.

Inconformada, a apelante argumenta, em síntese, que o prazo prescricional fora interrompido, com base no inc. VI do art. 202 do Código Civil vigente, porquanto a apelada teria recebido notificação extrajudicial da dívida em 04/09/12, bem como que deve ser aplicada ao caso a teoria da causa madura, para julgar totalmente procedente a pretensão inicial.

Nas contrarrazões, a apelada refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Cobrança atrás mencionada.

Foi visto, a apelante argumenta, de logo, que o prazo prescricional fora interrompido, com base no inc. VI do art. 202 do Código Civil vigente, porquanto a apelada teria recebido notificação extrajudicial da dívida em 04/09/12.

Sem razão, porém.

É que no STJ predomina o entendimento, ao qual me filio, aliás, de que “o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor”. Precedentes exemplificativos: [AgInt no AREsp n. 1.656.629/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021; AgInt no REsp n. 1.826.395/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021].

No caso em apreço, observa-se, claramente, que a dívida exigida, no valor de R$ 36.293,89 (trinta e seis mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), restou atingida pelo prazo prescricional quinquenal, previsto no inc. I do § 5º do art. 206 do Código Civil vigorante, eis que este se iniciou em 2009 [doc´s id. 5871481], encerrou-se no ano de 2014, mas a demanda principal só foi ajuizada 2015 [certidão id. 5871481]

Logo, se prescrita a pretensão exordial, correta a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC/15.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, a verba honorária, para 15% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 20/11/2023