poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0754638-61.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo]
AGRAVANTE: V NOGUEIRA LIMA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por V NOGUEIRA LIMA-ME, contra Decisão proferida por rejeitou a objeção de pré-executividade nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ( Processo nº 0831367-67.2021.8.18.0140).

  Ocorre que, o presente recurso discute matéria de direito público.

 Assim, sendo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 3ª Câmara Especializada Cível, DETERMINO a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

 À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator