APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO DOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804064-20.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804064-20.2017.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FABIO HENRIQUE SILVA SOUSA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ISRAEL SOARES ARCOVERDE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO DOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0804064-20.2017.8.18.0140 – 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por FÁBIO HENRIQUE SILVA SOUSA, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando que foi surpreendido em sua residência com a presença de seis policiais civis que cumpriam mandado judicial de busca e apreensão. Afirma que os agentes adentraram à casa, reviraram seus pertences e causaram transtornos à família. Aduz que a ação policial foi presenciada e registrada por várias pessoas, o que expôs a imagem e a honra da família.

Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do ente público em duzentos mil reais (R$ 200.000,00) a título de indenização por danos morais.

Devidamente citado, o Estado do Piauí, alegando a inexistência provas que comprovassem sua responsabilidade civil objetiva.

Réplica à contestação.

O MM. Juiz, por sentença o d. Magistrado a quo julgou “improcedentes os pedidos do autor, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno o requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 mil reais, mas aplico a condição suspensiva pelo prazo de 05 anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC”.

Inconformado, o Estado do Piauí interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo sido o mesmo julgado improvido.

O Requerido Apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a necessidade de reforma do julgado tendo em vista que art. 85, §2º do CPC afirma que os honorários serão arbitrados em no mínimo dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa. E na hipótese, o valor da causa foi claramente definido pelo próprio autor ao atribuir o valor fixo à causa em duzentos mil reais (R$ 200.000,00), contudo o d. Magistrado a quo condenou o autor ao pagamento de mil reais (R$ 1.000,00) a título de honorários advocatícios.

Intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões.

Instado, o Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar, alegando inexistir interesse público a ensejar interesse público a ensejar sua intervenção no feito.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, CONHEÇO do recurso, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

O Princípio da Causalidade serve de fundamento para a responsabilização pelo pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, impondo-se à parte que deu causa à instauração do processo o dever de suportar as despesas dele decorrentes.

 

Na espécie, o pedido originário fora formulado pela parte autora, e, em que pese não lhe tenha sido favorável a sentença proferida pelo r. Juízo singular, este fixou honorários em um mil reais (R$ 1.000,00) a ser suportado pelo autor, tendo em vista que a ação fora julgada improcedente, mas aplicou a condição suspensiva pelo prazo de 05 anos, conforme o art. 98, § 3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

 

Analisando os termos da inicial, nota-se que fora dado à causa o valor de duzentos mil reais (R$ 200.000,00).

 

Vale aqui citar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no julgamento do Tema 1.076, do STJ, in verbis:

“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

 

Desse modo, na hipótese, impõe-se dar provimento ao recurso para reformar o quantum fixado a título de honorários advocatícios, devendo a parte autora pagar em favor do apelante dez por cento (10%) sobre o valor da causa.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de reformar parcialmente a sentença, para condenar a parte autora/apelada, ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de dez por cento (10%) sobre o valor da causa em favor do ESTADO DO PIAUÍ, mantendo a condição suspensiva pelo prazo de 05 anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, aplicada na sentença a quo.

 

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 06/09/2024