PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS "A POSTERIORI" - NULIDADE DA INTIMAÇÃO – INSTRUÇÃO FINDA E SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO 1. Em consulta ao sítio deste Tribunal, observa-se que não só já findou a instrução do processo no qual o requerente figura como réu, como já foi proferida sentença condenatória em 11 de março de 2022 (ID 7353805). Ademais, interposta Apelação Criminal (ID 10609975), foi o processo distribuído à minha relatoria, estando pendente de julgamento. 2. Dessa forma, diante da superveniência da sentença condenatória, mostra-se prejudicada a pretensão embalada nesta correição parcial, no que concerne à nulidade do processo, tema passível de arguição recursal (ainda que em nível de preliminar) - embora o requerente sequer tenha suscitado o suposto cerceamento de defesa em sede de apelo nos autos principais. 3. Recurso prejudicado. (TJPI - RECLAMAÇÃO 0751565-18.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal nº 0751565-18.2022.8.18.0000 (Altos / Vara Única)

Requerente: Fernando de Sousa

Advogado: José Gil Barbosa Terceiro e outros

Requerido: Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS "A POSTERIORI" - NULIDADE DA INTIMAÇÃO – INSTRUÇÃO FINDA E SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO

1. Em consulta ao sítio deste Tribunal, observa-se que não só já findou a instrução do processo no qual o requerente figura como réu, como já foi proferida sentença condenatória em 11 de março de 2022 (ID 7353805). Ademais, interposta Apelação Criminal (ID 10609975), foi o processo distribuído à minha relatoria, estando pendente de julgamento.

2. Dessa forma, diante da superveniência da sentença condenatória, mostra-se prejudicada a pretensão embalada nesta correição parcial, no que concerne à nulidade do processo, tema passível de arguição recursal (ainda que em nível de preliminar) - embora o requerente sequer tenha suscitado o suposto cerceamento de defesa em sede de apelo nos autos principais.

3. Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Correição Parcial interposta por Fernando de Sousa, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI, praticado nos autos do processo criminal de nº 0000776-55.2016.8.18.0036, que indeferiu o pedido de apresentação do rol de testemunhas "a posteriori".

A defesa, em suas razões (ID 6416373), alega que o réu se encontrava sem defensor constituído nos autos à época em que foram expedidas as intimações para juntada de rol de testemunhas.

Afirma que o requerente não pode ser prejudicado por error in procedendo do Juízo da Vara Única de Altos, que deixou de verificar a realidade dos fatos e expediu intimações nulas, dando causa a ausência da juntada do rol de testemunhas pela defesa no prazo legal.

Requer, assim, a cassação da decisão, para que:

“(…) sejam anulados todos os atos processuais praticados a partir das intimações nulas […] para que seja oportunizado apresentar, nesse momento, rol de testemunhas por meio dos defensores agora novamente constituídos nos autos, para, só então, ser designado o plenário do Júri.”

Não sendo do entendimento de Vossas Excelências atender ao pedido anterior, ao menos se autorize a oitiva das testemunhas elencadas na origem na petição de ID 24031781, eis que não há qualquer prejuízo ao andamento do processo ou à parte adversa, pois compareceriam até mesmo independentemente de intimação, honrando-se assim os princípios da ampla defesa, da paridade de armas no Plenário do Júri e da busca da verdade real, eis que, temos certeza, a ninguém interessa condenar um inocente.”

 

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 6732788), recomendou o não provimento do reclamo.

É o relatório.

 VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de Correição Parcial interposta por Fernando de Sousa, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI, praticado nos autos do processo criminal de nº 0000776-55.2016.8.18.0036, que indeferiu o pedido de apresentação do rol de testemunhas "a posteriori".

In casu, deixo de apreciar o mérito, por verificar a prejudicialidade da pretensão correcional.

É que, em consulta ao sítio deste Tribunal, verifica-se que a instrução foi concluída, como também proferida sentença condenatória em 11 de março de 2022 (ID 7353805). Ademais, a defesa já interpôs Apelação Criminal (ID 10609975), distribuída à minha relatoria, estando pendente de julgamento.

Portanto, diante da superveniência da sentença condenatória, mostra-se prejudicada a pretensão disposta nesta correição parcial, no que concerne à nulidade do processo, tema passível de arguição recursal (ainda que em nível de preliminar) – embora o requerente sequer tenha suscitado o suposto cerceamento de defesa em sede de apelo.

  

Posto isso, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 02 a 12 de junho de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –