JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HISTÓRICO ESCOLAR. AUTORA NÃO COMPROVOU A CARGA HORARIA DO ENSINO MEDIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010934-75.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010934-75.2019.8.18.0001

RECORRENTE: GISELLY WALLESKA DE OLIVEIRA BRITO

 

RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL PREFEITO JOAO MENDES OLIMPIO DE MELO, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HISTÓRICO ESCOLAR. AUTORA NÃO COMPROVOU A CARGA HORARIA DO ENSINO MEDIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010934-75.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: GISELLY WALLESKA DE OLIVEIRA BRITO 

RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL PREFEITO JOAO MENDES OLIMPIO DE MELO, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso que visa a reforma total da sentença rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Estado do Piauí, na forma da fundamentação ante exposta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015 em relação ao CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL PREFEITO JOAO MENDES OLIMPIO DE MELO, em razão da ausência de capacidade processual, nos termos do art. 70 do CPC/2015 e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial.

Recurso interposto por GISELLY WALLESKA DE OLIVEIRA BRITO, no qual alega, em síntese: dos fatos; do direito. Requer reforma total da sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No caso, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, porem com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/09/2023