RECURSO INOMINADO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA APÓS PRAZO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021356-80.2017.8.18.0001 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021356-80.2017.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A., REBECA LUCIA NEUMANN MONTEIRO ROBALINHO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RECORRIDO: GETULIO FERNANDO DE BRITO TORRES, ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA APÓS PRAZO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0021356-80.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A., REBECA LUCIA NEUMANN MONTEIRO ROBALINHO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: REBECA LUCIA NEUMANN MONTEIRO ROBALINHO - PE768-A

RECORRIDO: GETULIO FERNANDO DE BRITO TORRES, ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, baseada, em síntese, na alegação de cobranças indevidas.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de:

I ? Concedo os benefícios da justiça gratuita.

II ? Confirmo a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.

III ? Condenar a parte requerida na imediata sustação de cobranças realizadas no contracheque da parte autora, a partir da data final da avença, qual seja, abril de 2017. Proceda-se, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e comprovados nos autos, totalizando o montante de R$ 5.240,88 (cinco mil duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir Processo 213568020178180001. Doc. Num. 10678381 - online.html - Conclusão (Conclusão) - Pág. 3 do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), que considero a data final da avença firmada, ou seja, abril de 2017, e com incidência de juros moratórios a partir da efetiva citação neste processo (art. 405, CC).

IV ? Condenar a empresa demanda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da citação empresa Ré (art. 405 do CC).

Livre dos ônus da Sucumbência e Custas (artigo 55 da Lei nº 9.099/95):

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs recurso aduzindo que o julgado merece reforma pois alega que o contrato de empréstimo consignado – validade do negócio jurídico; ausência de ato ilícito; inexistência de danos morais; excessivo valor da condenação; inexistência de dano material – falta dos requisitos autorizadores à restituição em dobro – ausência de má-fé. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.

Em contrarrazões, a recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 20% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/07/2023