APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800759-89.2021.8.18.0042 que a Autora/Apelante propôs em face do Município de Redenção do Gurgueia/PI, visando o pagamento dos valores não recolhidos ao FGTS. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ex positis, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na reclamação trabalhista movida por DELVACI ALENCAR SILVA em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA”. III. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. (RE 245154) IV. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal. (AI 649133 AgR) V. Quando proposta a presente ação referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não foi observado o prazo prescricional bienal. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800759-89.2021.8.18.0042 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800759-89.2021.8.18.0042

APELANTE: DELVACI ALENCAR SILVA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ALVES AMORIM DO LAGO, TALMOM ALVES AMORIM DO LAGO

APELADO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800759-89.2021.8.18.0042 que a Autora/Apelante propôs em face do Município de Redenção do Gurgueia/PI, visando o pagamento dos valores não recolhidos ao FGTS.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ex positis, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na reclamação trabalhista movida por DELVACI ALENCAR SILVA em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA”. 

III. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. (RE 245154)

IV. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal. (AI 649133 AgR)

V. Quando proposta a presente ação referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não foi observado o prazo prescricional bienal.

VI. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECEM da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 6º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 02 a 12 de junho de 2023.

Des. Joaquim Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800759-89.2021.8.18.0042 que a Autora/Apelante propôs em face do Município de Redenção do Gurgueia/PI, visando o pagamento dos valores não recolhidos ao FGTS.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ex positis, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na reclamação trabalhista movida por DELVACI ALENCAR SILVA em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA”. 

A parte Apelante interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo, requerendo: " a. reconhecer a inocorrência de transmudação de regime que tenha atingido o apelante, reconhecendo sua submissão ao regime celetista, posto que admitido sem concurso público; b. reconhecer a inocorrência de prescrição bienal; c. condenar o apelado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, conforme assentado pelo STF no RE 765320, desde 13.11.1988 até a final execução da sentença; d. condenar o apelado a pagar todas as verbas requeridas com incidência de juros e correção monetária, consoante decisão do STJ no REsp 1.495.146-MG (Info 620); e. condenar o apelado em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação”.

O Apelado apresentou contrarrazões ao apelo pugnando pela manutenção da sentença atacada.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforma relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800759-89.2021.8.18.0042 que a Autora/Apelante propôs em face do Município de Redenção do Gurgueia/PI, visando o pagamento dos valores não recolhidos ao FGTS.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ex positis, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na reclamação trabalhista movida por DELVACI ALENCAR SILVA em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA”. 

A parte Apelante interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo, requerendo: "a. reconhecer a inocorrência de transmudação de regime que tenha atingido o apelante, reconhecendo sua submissão ao regime celetista, posto que admitido sem concurso público; b. reconhecer a inocorrência de prescrição bienal; c. condenar o apelado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, conforme assentado pelo STF no RE 765320, desde 13.11.1988 até a final execução da sentença; d. condenar o apelado a pagar todas as verbas requeridas com incidência de juros e correção monetária, consoante decisão do STJ no REsp 1.495.146-MG (Info 620); e. condenar o apelado em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação”.

Compulsando os autos, verifica-se que, foi instituído o Regime Jurídico único no município requerido em 01/03/1997 através da lei municipal nº 147/1997, tendo sido a presente ação proposta em 13/11/2019.

Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. Vejamos:

STF. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência de que não há direito adquirido à regime jurídico e assegurou, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 245154 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015)

Prosseguindo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal. Precedente in verbis:

STF. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

I. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal.

II - Agravo regimental improvido.

(AI 649133 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00053 EMENT VOL-02297-10 PP-01968)

Logo, quando proposta a presente ação referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não foi observado o prazo prescricional bienal.

Importante observar o teor da súmula do Tribunal Superior do Trabalho acerca do assunto:

Súmula nº 382/TST: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento.

É como voto.

Teresina, 12/06/2023