RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010643-77.2018.8.18.0044 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010643-77.2018.8.18.0044

RECORRENTE: JURANDIR PEIXOTO DE MORAES NETO

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO CABEDO RODRIGUES

RECORRIDO: SINTIA NOGUEIRA DE CARVALHO ALIXANDRE

Advogado(s) do reclamado: PAULA REGINA DE CARVALHO SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010643-77.2018.8.18.0044
Origem: 
RECORRENTE: JURANDIR PEIXOTO DE MORAES NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO CABEDO RODRIGUES - PI5761-A

RECORRIDO: SINTIA NOGUEIRA DE CARVALHO ALIXANDRE
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA REGINA DE CARVALHO SANTOS - PI7839-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso contra sentença que julgou nos termos do art. 487, I do CPC, procedente em parte, e nesta parta para condenar a parte requerida JURANDIR PEIXOTO DE MORAES NETO a restituir à requerente SINTIA NOGUEIRA DE CARVALHO ALIXANDRE, a importância de R$ 18.678,37 (dezoito mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos do cálculo em anexo, que atualizado na forma da legislação, já descontados o valor equivalente a 10% referente a taxa de administração/despesas, conforme fundamentação supra. Valor este foi calculado com correção monetária da data do pagamento, conforme Lei nº 6.899/91, juros de mora de 1% da data da citação (17/09/2018), com base no art. 405, do CC/2002. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Neta data por insuperável acúmulo de serviços.

Razões da parte recorrente: do histórico do processo; das razões para reforma; da juntada de documentos; da multa por desistência do contrato. Por fim, requer que seja concedido provimento ao presente recurso, para que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, quanto às preliminares de mérito adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, porém com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art. 98 § 3° do CPC.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/09/2023