APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PEDIDO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. 1. Não cabe aplicação do regime geral de previdência social aos contratos de previdência privada, porquanto se tratam de regimes jurídicos diversos e totalmente autônomos. 2. Existe previsão de reajuste anual do benefício recebido, pelo autor, pelo índice IGP-M, até o término do pagamento, tal qual ocorreu com a contribuição, que fora aumentando, gradativamente, ao longo da vigência contratual. 3. Cabe perquerir se a correção do valor do benefício se deu regularmente. Assim, verificou-se que houve a aplicação de taxa de juros de 6% a.a, carregamento de 30% e tábua biométrica CSO-58. 4. No que se refere ao índice, o uso do IGP-M está em conformidade com os ditames legais, bem como com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.656.161/RS. 5. A taxa de juros, a tábua biométrica e o percentual de carregamento, como bem destacado pelo magistrado de piso, encontram-se consoante a resolução de nº 201 do CNSP. 6. Assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte da seguradora, via de consequência não há dano indenizável, de modo que a sentença não merece reparos. Recurso Desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800127-75.2017.8.18.0051 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800127-75.2017.8.18.0051

APELANTE: FRANCISCO FERREIRA BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

APELADO: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PEDIDO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR.

1. Não cabe aplicação do regime geral de previdência social aos contratos de previdência privada, porquanto se tratam de regimes jurídicos diversos e totalmente autônomos.

2. Existe previsão de reajuste anual do benefício recebido, pelo autor, pelo índice IGP-M, até o término do pagamento, tal qual ocorreu com a contribuição, que fora aumentando, gradativamente, ao longo da vigência contratual.

3. Cabe perquerir se a correção do valor do benefício se deu regularmente. Assim, verificou-se que houve a aplicação de taxa de juros de 6% a.a, carregamento de 30% e tábua biométrica CSO-58.

4. No que se refere ao índice, o uso do IGP-M está em conformidade com os ditames legais, bem como com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.656.161/RS.

5. A taxa de juros, a tábua biométrica e o percentual de carregamento, como bem destacado pelo magistrado de piso, encontram-se consoante a resolução de nº 201 do CNSP.

6. Assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte da seguradora, via de consequência não há dano indenizável, de modo que a sentença não merece reparos. Recurso Desprovido.

 

I – RELATÓRIO 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FRANCISCO FERREIRA BARBOSA impugnando a sentença do JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE FRONTEIRAS - PI que julgou improcedente a pretensão, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL movida em face da PREVIMIL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S.A.

Apelação: o apelante aduz que sua mãe firmou contrato com a requerida em que passou mais de treze anos pagando contribuição previdenciária no valor de R$ 219,45.

Entretanto, após o falecimento de sua genitora, a demandada apenas está pagando a título do benefício previdenciário o importe de R$ 66,21 (sessenta e seis reais e vinte e um centavos). Assim, afirma que o valor se apresenta desproporcional e ilegal, de modo que está gerando um enriquecimento ilícito em favor da apelada.

Requer o provimento do recurso, a fim de que a apelada seja compelida a pagar um salário mínimo a título de benefício e que seja condenada a pagar indenização pelos danos morais sofridos.

Contrarrazões: Intimada, a requerida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, com o consequente desprovimento do recurso.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR 

 

Aplica-se, ao caso, as normas do CDC com base na Súmula nº 321 do STJ, consoante o qual: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.

Destaca-se, entretanto, que o CDC só poderá ser aplicado às entidades abertas de previdência complementar, consequentemente, não incidindo suas normas às entidades fechadas de previdência complementar.

Tratando-se a demandada, ora apelada, de entidade aberta de previdência complementar, resta cognoscível a aplicação do CDC ao presente caso.

 

III. DO MÉRITO 

 

O apelante, beneficiário da pensão por morte, em regime privado de entidade aberta, contratada por sua genitora, pretende a revisão dos valores pagos por considerá-los desproporcionais.

Sustenta que a contribuição de sua mãe ocorria no valor de R$ 219,45 (duzentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) e ocorreu ao longo de 13 anos e sete meses. Entretanto, a seguradora está pagando apenas R$ 66,21 (sessenta e seis reais e vinte e um centavos), a título de benefício, assim requer aplicação nos moldes do regime previdenciário do INSS, com pagamento de um salário mínimo como benefício.

A priori, cabe esclarecer que não cabe aplicação do regime geral de previdência social aos contratos de previdência privada, porquanto se tratam de regimes jurídicos diversos e totalmente autônomos, nesses termos:

 

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.

543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais".

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1564070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 18/04/2017)

 

Prosseguindo, dos documentos acostados aos autos, constata-se que a contribuição referente à pensão, diferentemente do alegado pelo autor, não ocorreu no valor de R$ R$ 219,45 (duzentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) durante toda a vigência do contrato.

Inicialmente, a contribuição ocorria no importe de R$ 16,86 (dezesseis reais e oitenta e seis centavos) e foi sendo corrigida anualmente até o valor de R$ 103,68 (cento e três reais e sessenta e oito centavos). Ademais, o valor de R$ 124,06 refere-se a outro benefício (seguro em caso de morte acidental).

Outrossim, percebe-se que existe previsão de reajuste anual do benefício recebido, pelo autor, pelo índice IGP-M, até o término do pagamento, com previsão para janeiro de 2032. De outro modo, assim como a contribuição da segurada aumentou ao longo da vigência contratual, o valor a ser recebido pelo beneficiário também irá aumentar gradativamente até o seu término.

Inclusive, é possível constatar proporcionalidade entre o valor inicial de contribuição (R$ 16,86), com o valor inicial do benefício R$ 66,21 (sessenta e seis reais e vinte e um centavos).

Destaca-se ainda que a previsão do valor do benefício, quando realizada a contratação em 2003 (ID 6153497), era de de R$ 31,00, diante da contribuição de R$ 16,86. Como a morte da segurada ocorreu cerca de 13 anos depois da contratação, houve a correção do valor previsto para recebimento inicial do benefício, que totalizou nos R$ 66,21.

Por fim, cabe perquerir se a correção do valor do benefício se deu regularmente. Assim, verificou-se que houve a aplicação de taxa de juros de 6% a.a, carregamento de 30% e tábua biométrica CSO-58.

No que se refere ao índice, o uso do IGP-M está em conformidade com os ditames legais, bem como com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.656.161/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se estipulou que "a partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E".

No mesmo sentido:

 

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.656.161/RS, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 25/10/2021).

 

A taxa de juros, a tábua biométrica e o percentual de carregamento, como bem destacado pelo magistrado de piso, encontram-se consoante a resolução de nº 201 do CNSP, in verbis:

 

Art. 7º A taxa de juros deverá respeitar o limite fixado pela SUSEP, observado o máximo de 6% (seis por cento) ao ano ou seu equivalente mensal.

[...]

Art. 9º As tábuas biométricas passíveis de serem utilizadas são aquelas reconhecidas pelo Instituto Brasileiro de Atuária – IBA. (Artigo alterado pela Resolução CNSP nº 362/2018)

[...]

Art. 27. Será estabelecido carregamento sobre o valor das contribuições pagas, para fazer face às despesas administrativas, de colocação e de corretagem, ficando vedada a cobrança de inscrição e quaisquer outros encargos ou comissões incidentes sobre o valor das contribuições, inclusive de intermediação

§ 1º O percentual de carregamento será de, no máximo, 30% (trinta por cento).

 

Assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte da seguradora, via de consequência não há dano indenizável, de modo que a sentença não merece reparos.

 

IV. DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Outrossim, condeno o apelante nos honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva diante da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC).

É como voto.

 

Teresina (PI),data registrada no sistema. 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator