poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0805209-06.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA TERESINHA FELICIO ISAIAS
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA TERESINHA FELÍCIO ISAÍAS em face do BANCO CETELEM S/A, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedro II (id 10120286).

Alega a apelante que o juízo “a quo” reconheceu a coisa julgada e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, aplicando à recorrente multa por litigância da má-fé.

Inconformada, a parte autora, ora apelante, apresentou recurso de apelação (id 10120287) no qual requer a reforma da sentença, bem como a condenação do Banco apelado em danos morais, a repetição dos valores descontados do seu benefício previdenciário e a exclusão de sua condenação em má-fé.

Devidamente intimado, o Banco Cetelem S/A apresentou contrarrazões (id 10120292) nas quais requer a manutenção da sentença e o desprovimento da apelação.

Por estarem presentes os seus requisitos, o recurso de apelação foi recebido, conforme decisão de id 10127490.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível, para inclusão do feito em pauta de julgamento, nos termos do artigo 934 do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO:

No caso em análise, creio que não merece ser provido o recurso de apelação da parte autora, porque realmente deve ser reconhecida a preliminar de coisa julgada.

Analisando os processos nº 0805209-06.2021.8.18.0065 e o processo nº 0800419-13.2020.8.18.0065, verifico que estas duas ações possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. São ações idênticas, portanto.

Constato, ainda, que em ambas as ações se discute o mesmo contrato nº 51-832796087/18 referente a empréstimo consignado celebrado entre MARIA TERESINHA FELÍCIO ISAÍAS e o BANCO CETELEM S/A.

Por fim, verifico que a ação de nº 0800419-13.2020.8.18.0065 já tinha sido julgada e expedida certidão de trânsito em julgado, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedro II, quando do ajuizamento da segunda ação de nº 0805209-06.2021.8.18.0065.

Desta forma, por ter a requerente repetido ação, que havia sido anteriormente julgada, devo apenas reconhecer a coisa julgada.

Por fim, penso que a condenação da apelante em má-fé deve ser retirada, porque ela não agiu de forma temerária ou contrária à boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir a erro o Poder Judiciário ou que tenha agido com intenção deliberada de causar dano ao Banco Cetelem S/A.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de excluir a condenação da apelante em má-fé, mas mantenho a sentença nos seus demais termos.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de maio de 2023.