poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0023002-33.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título]
APELANTE: RAMIRO CESAR CUNHA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., WALDEMIR DA SILVA SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAMIRO CÉSAR CUNHA DA SILVA contra sentença proferida nos autos OPOSIÇÃO a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (Proc. nº0001645-87.2014.8.18.0140) ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifica-se que fora interposto no presente processo, anteriormente a esta apelação, o Agravo de Instrumento Proc. nº 0705431-35.2019.8.18.0000, de relatoria do Exmo. Sr. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA (4ª Câmara Especializada Cível) Id nº. 462569 - Pág. 1). Logo, a presente Apelação Cível deveria, por prevenção, ser encaminhada ao referido desembargadador.

Veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do NCPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.  O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Importante anotar que o trânsito em julgado da decisão proferida naquele Agravo de Instrumento não tem o condão de afastar a prevenção aludida. A norma regimental (art. 135-A, parágrafo único) é clara ao estabelecer que prevenção subsistirá “ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Exmo. Sr. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, membro da 4ª Câmara Especializada Cível deste e. Tribunal de Justiça.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

FRANCISCO GOME DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau