APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. PERFECTIBILIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual. No entanto, ainda que o contrato objeto da demanda tenha sido apresentado, sua validade depende da análise do instrumento contratual refinanciado, o qual não consta do conjunto probatório dos autos. 3. Ademais, diante da ausência de documento de transferência válido, comprovando o repasse dos valores supostamente contratados, torna-se impossível constatar perfectibilização do negócio jurídico atacado. 4. Nesse sentido, a promulgação da nulidade da avença é medida que se impõe, ensejando a condenação do apelante à repetição do indébito, nos moldes do art. 42 do CDC, bem como à indenização por danos morais. 5. No que cabe ao dano moral, houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum devido, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nisso, cabível a majoração dos danos morais para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001427-82.2014.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001427-82.2014.8.18.0028

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: MARIA NICE BORGES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. PERFECTIBILIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual. No entanto, ainda que o contrato objeto da demanda tenha sido apresentado, sua validade depende da análise do instrumento contratual refinanciado, o qual não consta do conjunto probatório dos autos. 3. Ademais, diante da ausência de documento de transferência válido, comprovando o repasse dos valores supostamente contratados, torna-se impossível constatar perfectibilização do negócio jurídico atacado. 4. Nesse sentido, a promulgação da nulidade da avença é medida que se impõe, ensejando a condenação do apelante à repetição do indébito, nos moldes do art. 42 do CDC, bem como à indenização por danos morais. 5.  No que cabe ao dano moral, houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum devido, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nisso, cabível a majoração dos danos morais para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No entanto, a sentença deve ser majorada no que diz respeito ao quantum indenizatório, que deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Relator.”

                           RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA NICE BORGES DA SILVA, ora apelada.

O juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, i, do cpc, para (id 4973016, pág. 22): a) DECLARAR a inexistência do débito atinente ao empréstimo consignado referente ao contrato n° 594194865, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele oriundos; b) CONDENAR o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC; c) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Determinou, ainda, que a parte ré arque com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores da autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC.

Em suas razões (id 4973016, pág. 32), o apelante alega que o contrato em discussão foi celebrado em 19/01/2012, no valor total R$ 4.288,35, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 139,50, mediante desconto em benefício previdenciário; Salienta que se trata de um refinanciamento, tendo sido liberado em favor da parte recorrida o quantum de R$ 367,01 reais; aduz que o instrumento foi assinado pela autora, devendo o negócio jurídico ser considerado válido.

Pugna pela reforma da sentença, com a improcedência de todos os pedidos contidos na exordial, uma vez demonstrado a contratação e a disponibilização de valores. Na hipótese de não acolhimento desse pedido, requer a redução da verba indenizatória concedida pelo Juízo a quo, não se aplicando valor superior à R$ 1.000,00 reais, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Autora.

Em sede de contrarrazões (id 4973016, pág. 68), a apelada argumenta que o banco/Apelante não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a imputada pactuação contratual, muito menos, provou a efetiva transferência financeira do hipotético suporte financeiro em seu favor. Pugna pela majoração dos danos morais, com a manutenção da sentença nos demais termos.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 5867648)

É o Relatório.

Passo ao voto. 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Reitero a decisão de id nº 5697128 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II – DO MÉRITO RECURSAL

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora/apelada, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.

No mérito, a matéria em discussão deve ser regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como prestadora de serviços, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação.

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras quase nunca recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

Compulsando os autos, constata-se que o Banco requerido informou que o contrato objeto da demanda – nº 594194865 - foi celebrado em 19/01/2012, no valor de R$ 4.288,35, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 139,50, mediante desconto em benefício previdenciário.  Apontou que, do valor contratado foi deduzida uma quantia para quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo anteriormente celebrado. Assim, restou o valor líquido a ser liberado de R$ 367,01, o qual teria sido disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte autora.

Diante do exposto, ainda que o contrato objeto da demanda tenha sido apresentado, sua validade depende da análise do instrumento contratual refinanciado, o qual não consta do conjunto probatório dos autos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE INVÁLIDO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Embora o contrato de objeto da demanda tenha sido juntado aos autos, não há provas da existência do contrato supostamente refinanciado ou mesmo de liquidação do mesmo.

2 - Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente.

3 - O suposto comprovante de repasse dos valores pactuados em contrato não é suficiente para atestar a transferência bancária em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação, conquanto se trata de documento de fácil produção unilateral, desprovido de autenticação.

4 – Tais circunstâncias, por certo, revelam a nulidade da avença, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

5 - Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

6 - Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800870-64.2021.8.18.0045 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 30/09/2022) Grifo nosso

Além disso, outro fator deve ser analisado, qual seja: o repasse dos supostamente valores contratados. Isto porque, enquanto espécie do contrato de mútuo, o contrato de empréstimo consignado somente se perfectibiliza mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada, ou seja, com a tradição.

No caso em testilha, o Banco réu não juntou aos autos documento de transferência válido apto a comprovar a validade do negócio jurídico pleiteado nesta demanda. Portanto, impossível afirmar que o negócio atacado se concretizou.

À vista disso, torna-se impositiva a declaração de nulidade da avença, conforme se depreende do seguinte entendimento sumulado neste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula n° 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira de transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Sendo o contrato nulo, em decorrência dos vícios citados, a conduta da instituição financeira mostra-se contrária a boa-fé, diante do caráter indevido dos descontos realizados, tornando-se imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto aos danos morais, não se discute que um desconto efetuado, sem o menor embasamento, sobre uma renda de pequeno valor, atinja a verba de caráter alimentar destinada, de maneira geral, ao sustento do indivíduo e de sua família. Em razão disso, não se pode considerar a situação delineada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência.

Portanto, encontram-se evidenciados requisitos suficientes para ensejar a fixação da indenização.

Em relação ao quantum indenizatório, é certo que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No entanto, a sentença deve ser majorada no que diz respeito ao quantum indenizatório, que deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de junho de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

 

Relator