EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CDC. EMBARGOS PROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Consoante dicção do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3 – Tendo em vista que a fixação de 15% sobre o valor da condenação, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), revela-se irrisório, eis que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, imperiosa a fixação da verba honorária, por equidade, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 4 – Embargos de declaração providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800858-27.2019.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800858-27.2019.8.18.0140

APELANTE: OSVALDO SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: EDNAN SOARES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2° GRAU

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CDC. EMBARGOS PROVIDOS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 – Consoante dicção do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

3 – Tendo em vista que a fixação de 15% sobre o valor da condenação, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), revela-se irrisório, eis que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, imperiosa a fixação da verba honorária, por equidade, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

4 – Embargos de declaração providos.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OSVALDO SOUSA DA SILVA contra acórdão (Num. 9382564) proferido pela 4ª Câmara de Direito Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ente ora embargante.

 

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios. Afirma que a manutenção do percentual de 15% sobre o valor da condenação, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), o montante equivale à irrisória quantia de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Pontua que o referido valor é aviltante e desproporcional ao trabalho do advogado. Requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar a incidência dos honorários por equidade.

 

Em contrarrazões, a embargada pugnou pela manutenção do acórdão embargado.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II – MÉRITO

 

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios. Afirma que a manutenção do percentual de 15% sobre o valor da condenação, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), o montante equivale à irrisória quantia de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e
cinco centavos). Pontua que o referido valor é aviltante e desproporcional ao trabalho do advogado. Requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar a incidência dos honorários por equidade.

 

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença fixou os honorários no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

 

O acórdão embargado (Num. 9382564), por sua vez, manteve os honorários fixados na origem, “in verbis”:

 

“IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença impugnada em todos os seus termos.

Mantenho os honorários advocatícios fixados na origem.

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2°. É como voto."

 

De fato, verifica-se que a condenação ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais é desproporcional.

 

Isso porque, consoante dicção do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

 

Na hipótese, é evidente que 15% sobre o valor da condenação, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), revela-se irrisório, eis que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado. Neste sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025808-68.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 19.07.2021)

(TJ-PR - ED: 00258086820198160018 Maringá 0025808-68.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 19/07/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2021)

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8, DO CDC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Verificando que o acórdão foi omisso na análise dos honorários de sucumbência frente ao princípio da equidade e sem atentar para o fato gerador estabelecido pela sentença, impondo-se o acolhimento do recurso de embargos de declaração para decidir a matéria de forma correlata com o ponto firmado em sentença e frente ao princípio da equidade.

(TJ-MG - ED: 10000205472996004 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)

 

 

Por conseguinte, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a verba honorária deve ser fixada por equidade, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o zelo profissional e o trabalho realizado.

 

III – DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para fixar a verba honorária, por equidade, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.