EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRABALHO ADICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 - Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o desprovimento do recurso. 3 - Nas razões de seus embargos, o embargante procura se desvencilhar do seu dever sucumbencial. 4 - De acordo com a jurisprudência pátria e legislação processual , a majoração dos honorários advocatícios na via recursal se dá em razão do trabalho adicional do advogado. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801467-75.2021.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801467-75.2021.8.18.0031

APELANTE: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRABALHO ADICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 - Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o desprovimento do recurso.

3 - Nas razões de seus embargos, o embargante procura se desvencilhar do seu dever sucumbencial.

4 - De acordo com a jurisprudência pátria e legislação processual , a majoração dos honorários advocatícios na via recursal se dá em razão do trabalho adicional do advogado.

5 - Embargos de declaração rejeitados.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG S.A. contra acórdão (Num. 8061477) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios termos.

Nas razões recursais (Num. 8351072), o embargante afirma que o acórdão vergastado é contraditório em relação à majoração dos honorários sucumbenciais. Requer seja sanada a contradição.

Devidamente intimada (Num. 9501506), a embargada deixou de apresentarem contrarrazões aos embargos.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

Na hipótese, alega a embargante que o acórdão recorrido foi contraditório porquanto majorou indevidamente os honorários sucumbenciais.

Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado que motivou o início de descontos no benefício previdenciário da parte autora, ora embargada.

O juízo a quo julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para reconhecer a inexistência do contrato nº 11090153 objeto da presente demanda” e condenou o embargado em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O autor apelou na tentativa de obter “pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 desde a data do evento danoso, a devolução em dobro desde o evento danoso e condenando a recorrida ainda nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação.”

A apelação interposta foi julgada improvida e foi determinada a majoração dos ônus sucumbenciais para 15% ( quinze por cento).

Observe-se que o valor de limite mínimo de 10% e máximo de 20% previsto no artigo 85, §2º, do CPC, não significa que o magistrado deverá fixar o teto deste valor.

Isso, porque ambos os limites englobam as majorações que podem vir a ocorrer caso haja recursos para instâncias superiores.

A vaga alegação da embargante de que não interpôs recurso contra a sentença e por isso não merece ter honorários majorados em seu desfavor, não merece prosperar.

Nesse sentido é a jurisprudência:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A CREDORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E REGISTRO DE ESCRITURA. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. VERIFICADA. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. CONSTATADA. PREJUÍZO AO CREDOR. DEMONSTRADO. FRAUDE A CREDORES. CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O juízo a quo reconheceu a fraude a credores na doação do imóvel realizada pelos réus. Diante desta percepção de que o negócio jurídico está eivado de ilegalidade, mesmo que se tratando de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, este vício contamina toda a negociação, fazendo jus ao bloqueio da transação. Trata-se de medida necessária plenamente adequada ao caso em tela, conforme preconiza o art. 171, II do Código Civil. Afastada a preliminar de pedido extra e ultra petita. 2. O apelo fundamentou seus pleitos, mesmo havendo repetição de argumentos empregados na contestação e não ter se dirigido biunivocamente aos pontos tratados na sentença, se fazendo opor à sentença em seus termos. Ficou caracterizada a contraposição às alegações do decisum de primeira instância. Afastada a preliminar violação ao princípio da dialeticidade. 3. A doação de parte do imóvel se deu em 21/02/2020 e a origem do crédito remonta ao período de 04/06/2012 a 05/03/2015, relativo a alugueres não quitados referente ao imóvel localizado na QN 310, conjunto 1, Lote 2. Mesmo que o reconhecimento do crédito tenha se dado em 18/08/2020 e a homologação do laudo contábil que ampara a cobrança em 19/12/2020, datas posteriores à doação, a razão que germinou os créditos são precedentes (Enunciado 292 do CJF). 4. Diante da apuração dos bens e recursos dos apelantes para fazerem frente à execução da dívida de alugueres, constam a oferta de imóvel de terceiros, de empresa do qual o apelante é cotista, dado em garantia, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Brasília, onde se comprova que os apelantes não possuem nenhum imóvel, exceto o de sua residência, protegida pela Lei 8009/90 e o objeto deste processo. Não consta nos autos a oferta de outra forma de cumprir com a obrigação executada. 5. Fica caracterizada a condição de insolvência dos devedores na medida em que não foi possível apurar e nem tampouco foi ofertado, meios de saldar a dívida. A doação da propriedade dos primeiros apelantes aos seus filhos, cujo valor seria capaz de cobrir o débito em execução, se mostra oportunista e identificável fraude a credores, sendo visível o prejuízo iminente a estes (arts. 158 e 161 do CC). 6. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido. Preliminares de pedido extra e ultra petita e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

(Acórdão 1653819, 07008080320218070019, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se.

Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência pátria e legislação processual, a majoração dos honorários advocatícios na via recursal se dá em razão do trabalho adicional do advogado.

No mesmo sentido, segue jurisprudência da Corte Paulista:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS – Embargos acolhidos para reconhecer, conforme indicado, a existência de omissão. Juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Embargos acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Art. 85, §11, do CPC que dispõe que serão majorados levando em conta o trabalho adicional realizado. Inexistência. Embargos rejeitados.

(TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012420-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Grifou-se.

Nas razões de seus embargos, o embargante procura se desvencilhar do seu dever sucumbencial.

Porém, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto.