EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO. I – A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação para o endereço que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000539-63.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000539-63.2017.8.18.0140

APELANTE: JOSE VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO.

I – A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

II - Comprovado o envio de notificação para o endereço que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição.

III. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000539-63.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSE VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogados do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, contra sentença prolatada, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (processo nº 0000539-63.2017.8.18.0140, 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra SERASA S.A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que fora surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem que todavia tivesse sido previamente notificada. Requer, ao final, a condenação da requerida pelos danos suportados.

Regularmente citada, a requerida contestou a ação argumentando, em síntese, que notificou a autora sobre todas as inscrições existentes em seu banco de dados. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda.

Por sentença, Id 8720874 - Pág. 1/3, o Magistrado a quo julgou: “o pedido totalmente IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sua sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ressalte-se que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, portanto as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.”

Inconformado com a sentença, a parte autora interpôs o recurso de Apelação, reiterando todos os fundamentos suscitados no r. Juízo a quo, para requerer a reforma da sentença atacada.

Devidamente intimada, a parte demandada não apresentou contrarrazões.

Instada, a d. Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que a mesma se encontra com seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos, ou seja, legitimidade, interesse e cabimento.

Em sua apelação, o recorrente alega que não houve comprovação da notificação da devedora pelo requeruido.

Analisando o que consta dos autos, verifico que não assiste razão ao apelante.

É certo que a notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, conforme consta do artigo 43, § 2º, do CDC.
É nesse sentido jurisprudência pátria:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BAIXA DO CADASTRO. NECESSIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 385 DO STJ. Quando há nos autos prova de que o requerente é devedor contumaz, não tendo ele se insurgido contra os demais apontamentos no SERASA, não há falar em indenização, por danos morais, pois a negativação, mesmo indevida, não violou sua honra nem manchou o seu nome na praça. Tal entendimento já se tornou pacificado no Superior Tribunal de Justiça, originando a Súmula 385 que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A notificação prévia, exigida pelo artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, a teor do entendimento expresso no Enunciado n.º 359 da Súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG – Apelação Cível 1.0079.15.005164-1/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da sumula em 23/01/2018)

Também corrobora com esse entendimento o julgado do STJ, AgRg no REsp 1185357/RS, DJe 10/10/2013, em que se estabelece que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizada".

Conforme verifica-se da documentação acostada aos autos, a parte autora possui nada menos do que 24 (vinte e quatro) anotações nos cadastros de maus pagadores.

Tomando por base a mais antiga delas, relativa ao contrato n.º 298262882, no valor de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), verifica-se que foi disponibilizada em 19/01/2013. Em contrapartida, enquanto a notificação do referido débito foi postada em 05/01/2013, a sua disponibilização, conforme dito anteriormente, ocorreu somente em 19/01/2013.

Assim, devidamente comprovado que a postagem da notificação mais antiga foi direcionada ao endereço pelo credor e em data anterior a disponibilização da anotação nos cadastros de maus pagadores, não há falar em descumprimento das exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor e muito menos dano moral a ser indenizado.

Definitivamente, não se sustenta a tese de que a parte autora teve sua honra abalada ou o direito ao acesso ao crédito lhe foi togado, quando em verdade esta já tinha inscrições anteriores. Neste sentido, colho o seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA ELA ILEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Não se há de falar em indenização por dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a parte interessada já conta com outra inscrição preexistente e se não fez prova de que seja ela ilegítima - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (TJ-MG - AC: 10000200575173001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020)

Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 04/07/2023