EMENTA APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. COBRANÇA DE SUBSÍDIO PAGO A MENOR. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O PAGAMENTO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO OU DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, CPC. ENCARGO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800401-44.2018.8.18.0135 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 21/07/2023 )

 

APELAÇÃO CÍVEL  N^o 0800401-44.2018.8.18.0135

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes 

APELANTE: Estado do Piauí 

APELADO: José Antônio Grigório Vieira

ADVOGADO: Marcos Roberto Xavier (OAB/PI Nº 15.945)

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. COBRANÇA DE SUBSÍDIO PAGO A MENOR. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O PAGAMENTO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO OU DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, CPC. ENCARGO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença. Com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majorar a condenação do Estado em honorários advocatícios ao patamar de 12% sobre o valor da condenação, na forma do voto do(a) Relator(a)”

 

 

 

                        SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no dia 20 de JULHO de 2023.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO GRIGÓRIO VIEIRA.

 

Na origem, o Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí julgou parcialmente procedente a ação para condenar o Estado do Piauí ao pagamento da diferença de subsídios pagos a menor desde a promoção do autor ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar, tendo determinado, ainda, a inclusão da pertinente graduação no contracheque do autor, a quem foi assegurado o benefício da justiça gratuita.

 

Em razões recursais, o Estado do Piauí alega, em resumo, que o autor não produziu prova de que faz jus à gratuidade da justiça e, também, não comprovou o exercício das funções referentes à graduação de 3º Sargento nos meses apontados na inicial. Requer a reforma da sentença para “afastar a concessão do benefício da justiça gratuita e da condenação à indenização por danos materiais”.

 

Sem contrarrazões da parte apelada.

 

VOTO

 

Impõe-se o conhecimento do recurso, porquanto foram atendidos satisfatoriamente os pressupostos de admissibilidade.

 

Inicialmente, aduz o Estado do Piauí que o autor/apelado não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, não apresenta nenhum elemento apto a afastar a presunção de hipossuficiência acolhida no Juízo de origem, que analisou os autos e reconheceu o direito ao benefício.

 

Nessas circunstâncias, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegar que o autor/apelado não teria demonstrado a incapacidade de pagamento das despesas processuais. Impugnação rejeitada.

 

Quanto ao mérito da ação, o Juiz sentenciante verificou que o Estado do Piauí, apesar deter promovido o autor à graduação de 3º Sargento em outubro de 2017, continuou pagando subsídios a menor, correspondentes ao posto anteriormente ocupado.

 

Da análise dos autos, inexiste dúvida sobre o fato de que o autor/apelado logrou conquistar a promoção à graduação de 3º Sargento da PM/PI e de ter permanecido regularmente em atividade, conforme evidencia a publicação no diário oficial de 26 de outubro de 2017 e os contracheques juntados.

 

Dessa forma, estando comprovada a promoção do servidor e o pagamento de subsídio sem a pertinente correspondência, caberia ao ente público o ônus da prova acerca de eventual fato impeditivo, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, segundo o qual deve o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

Na espécie, o Estado do Piauí não se desvencilhou de tal ônus, tendo se limitado a buscar inverter o ônus probatório com a teratológica alegação de que ao autor caberia demonstrar que assumiu, efetivamente, as responsabilidades peculiares à graduação de 3º Sargento, que nem sequer foram identificadas e apontadas na descabida argumentação.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, CONHEÇO do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença.

 

Com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a condenação do Estado em honorários advocatícios ao patamar de 12% sobre o valor da condenação.

 

 

Desembargador Erivan Lopes

Relator