Em suas contrarrazões o Estado do Piauí a manutenção da decisão que suspendeu a decisão de piso, sendo mantida a fixação dos honorários a serem custeado pelo Estado do Piauí em R$ 370,00.

É o relatório.

Inicialmente, é de se dizer que a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça.

A vulnerabilidade e hipossuficiência da parte vem estampada na dificuldade da obtenção da prova que depende de conhecimentos técnicos.

A jurisprudência é pacífica quanto a ser obrigação do Estado arcar com despesas periciais, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PERICIA - DESPESAS. E DEVER DO ESTADO PRESTAR AO NECESSITADO ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 DA LEI 1060/50; 3., V, 9. E 14 DO CPC E 5., LXXIV DA CF.

I - A ISENÇÃO LEGAL DOS HONORÁRIOS HA DE COMPREENDER A DAS DESPESAS, PESSOAIS OU MATERIAIS, COM A REALIZAÇÃO DA PERICIA. CASO CONTRARIO, A ASSISTÊNCIA NÃO SERA INTEGRAL. CABE AOS PROFISSIONAIS O DIREITO DE PEDIR, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS NECESSITADOS, INDENIZAÇÃO AO ESTADO.

II - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO." (REsp 106992/MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/1997, DJ 27/04/1998 p. 153).

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA. DESPESAS MATERIAIS. INCLUSÃO NA GRATUIDADE. PRECEDENTES. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia e confecção do respectivo laudo estão abrangidas pela isenção legal de que goza o benefíciário da justiça gratuita.

Como não se pode exigir do perito que assuma o ônus financeiro para execução desses atos, é evidente que essa obrigação deve ser desincumbida pelo Estado, a quem foi conferido o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados.

Não fosse assim, a garantia democrática de acesso à Justiça restaria prejudicada, frustrando a expectativa daqueles privados da sorte de poderem custear, com seus próprios meios, a defesa de seus direitos.

Recurso conhecido e provido." (REsp 131815/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 28/09/1998 p. 63).

Portanto, resta incontroverso quanto à quem recai a obrigação de arcar com as despesas de honorários periciais.

Com relação ao arbitramento do valor, entendemos que a fixação deve ser a proporcionalidade e a jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o nível técnico do trabalho desenvolvido." (Agravo de Instrumento nº 429.144-7, Rel. Juíza Albergaria Costa, j. em 17.03.04).

Os honorários do perito deve-se analisar o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de deslocamento e de equipe, razão pela qual se impõe a anulação da sua redução.

 Da análise dos autos, verifico que a perícia a ser realizada implica certo grau de complexidade.

Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao Agravo Interno anulando a liminar anterior, e mantendo o valor anteriormente definido.

É o voto

Intime-se. Cumpra-se.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Relator