RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. LAUDO PERICIAL ATESTA CULPA DO MOTORISTA DA VIATURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO. DEVER DE CAUTELA E DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800841-77.2020.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800841-77.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ELIENE MARIA RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. LAUDO PERICIAL ATESTA CULPA DO MOTORISTA DA VIATURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO. DEVER DE CAUTELA E DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em que a autora pleiteia o ressarcimento dos danos decorrentes de colisão entre seu automóvel Honda Civic, Placa NIK-3317, ocorrido na Rua Coelho de Resende, na altura do nº 772, causado pelo veículo oficial da Polícia Militar, de placa PIX-6403, Modelo Amarok, que teria colidido no setor traseiro do veículo da autora.

Após instrução do feito, sobreveio sentença rejeitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial e JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a realizar o pagamento, em benefício da autora, no valor de R$ 1.816,44 (mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei.

Razões do recorrente, alegando, em suma: dos fatos; preliminarmente da necessidade de perícia; do mérito – ausência de comprovação do nexo causal, ausência de comprovação dos danos materiais –  por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida, aduzindo a inaptidão do Recurso Inominado, requerendo que não seja conhecido ou que seja julgado improvido.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo a análise da preliminar de Incompetência do Juizado, alegada pelo recorrente.

Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao recorrente no tocante a incompetência do Juizado, haja vista que os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, havendo comprovação de perícia realizada por órgão público integrante do Estado do Piauí, com conhecimento técnico para a elaboração da dita perícia.

Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial.

Passo ao mérito.

In casu, observa-se que é incontroversa a ocorrência do acidente, assim como que este decorreu por culpa exclusiva do preposto do Estado, causador do acidente, conforme laudo pericial emitido pela autoridade competente anexado junto a inicial. Assim, é direito da autora o ressarcimento pelos danos sofridos.

Constatando-se que o acidente decorreu por culpa exclusiva do preposto do Estado, responde o último pelo ressarcimento dos danos advindos do sinistro.

No caso em apreço, não há nenhuma necessidade de se justificar o que levou o fato a ocorrer, assim não há porque se comprovar se houve dolo ou culpa, bastando a simples comprovação de que houve o dano e o nexo causal entre este e a conduta do agente.

Quanto aos danos materiais, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar efetivamente o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual se desincumbiu. Desse modo, entendo que o autor juntou aos autos meios de provas adequados para evidenciar suas alegações com o orçamento do conserto de seu veículo e comprovante de pagamento, agindo acertadamente a sentença ao determinar o ressarcimento pelo dano material.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/07/2023