Pedido de Efeito Suspensivo nº0760820-97.2022.8.18.000 (Ref. Proc. nº 0800191-46.2022.8.18.0072 – Origem: Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI )

Requerente : GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL

Requerido : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ- PI

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO RECURSO APELATIVO - PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente apresentado por GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL, objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a ordem impetrada, nos autos do Mandado de Segurança nº0800191-46.2022.8.18.0072.

Após deferimento parcial da liminar pleiteada, o causídico apresentou petição, dando conta que requereu a desistência do recurso de apelação nos autos do processo de origem, esgotando-se então a finalidade da medida.

Assim, ausente o interesse processual, impõe-se reconhecer a prejudicialidade da presente cautelar, em face da perda do seu objeto.

A propósito, o art. 1.012 do CPC dispõe expressamente que a tutela antecipada antecedente em sede de recurso de apelação se presta meramente a atribuir efeito suspensivo à apelação no pedido entre a interposição e sua distribuição. Vejamos:

Art. 1.012. (…)

§ 3º - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

Posto isso, reconheço a prejudicialidade da medida cautelar, ao tempo em que declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa definitiva na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

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