poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0003566-21.2016.8.18.0032

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

APELADO: BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA

Relator: Des. Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo

DECISÃO TERMINATIVA

Da analise detida dos autos, verifica-se que a tramitação do feito ocorreu sob a égide da Lei nº 12.153/2009, que rege sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Id 10771990 – p. 52), sendo, portanto, competência da Turma Recursal o processamento e julgamento do presente recurso.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.

 Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

TERESINA-PI, 17 de maio de 2023.