RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800131-73.2019.8.18.0009 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800131-73.2019.8.18.0009

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA, ANDRE RODRIGUES PARENTE, DANIEL CIDRAO FROTA, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: EZEQUIEL DA SILVA CASTRO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800131-73.2019.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: EZEQUIEL DA SILVA CASTRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EZEQUIEL DA SILVA CASTRO em face da INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA na qual, requer a condenação da requerida na obrigação de que cumpra a oferta oferecida ao autor, concedendo ao mesmo desconto de 50%(cinquenta por cento) sobre as mensalidades do curso de Engenharia Civil, desde o início, permitindo a renovação da matrícula do consumidor, sob imposição de multa; bem como na obrigação de pagar ao requerente uma indenização por danos morais.

A sentença JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor (art. 487, I, CPC) para condenar a parte ré  a manter, perante o autor EZEQUIEL DA SILVA CASTRO, a oferta de 50% de desconto nas mensalidades referentes ao semestre de 2018.1 desacompanhada de juros e correção monetária, sem sobreposição de meses; Determinar que a ré discrimine a cobrança por débitos referentes ao semestre de 2018.1 das que porventura venham a existir, possibilitando dessa forma a renovação de matrícula no curso de Engenharia Civil, bem como o pagamento dos débitos pretéritos quanto os contemporâneos, de forma independente, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; Fica à discricionariedade do autor a rematrícula na instituição ré, lembrando-se que é dever deste quitar os débitos decorrentes da rematrícula e os provenientes do semestre 2018.1 da forma constante acima (item “a” deste dispositivo de sentença). c) Condenar INTEGRAL GRUPO DE ENSINO SUPERIOR PIAUÍ S/C LTDA a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, estes devidos desde a citação.

Razões do recorrente alegando, em síntese: Da legalidade dos atos praticados pela recorrente; da aplicação do princípio do pacta sunt servanda; da ausência de dano moral e do valor da indenização por dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença proferida para o fim de que sejam os pedidos autorais JULGADOS IMPROCEDENTES de pronto.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 07/07/2023