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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754593-57.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
AGRAVADO: SEBASTIAO SANDES SILVA NETO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. "Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES). 2. Constatando-se a perda superveniente do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado. 3. Recurso extinto sem análise do mérito.

I - Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0844271-85.2022.8.18.0140) proposta contra SABASTIÃO SANDES SILVA NETO, ora agravado, deferiu a liminar, para determinar a busca e apreensão, concedendo ao réu a faculdade de purgar a mora durante o prazo de resposta de 15 (quinze) dias.

Em suas razões recursais (ID Num. 11321100), a agravante argumenta que a decisão em comento encontra-se equivocada, uma vez que, de acordo com o Decreto- Lei 911/69, art. 3º, a purgação da mora, pelo pagamento da integralidade da dívida, é de cinco dias após o cumprimento da liminar.

Sustenta, ainda, que o texto da lei aplica o mesmo raciocínio à contestação, conferindo 15 (quinze) dias de prazo para a sua apresentação a serem contados também a partir da efetivação da liminar, e não da juntada do mandado aos autos.

Requer, assim, total provimento do recurso, determinando a reforma da decisão ora inquinada para determinar que o prazo da purga da mora inicia após a execução da liminar, conforme art.3º do Decreto- Lei 911/69.

Era o que tinha a relatar sobre os fatos dessa demanda.

Decido.

II - Fundamentação

Inicialmente, é importante ressaltar que, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso que, dentre outras hipóteses, estiver prejudicado.

Ademais, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, "recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (In "Código de Processo Civil Comentado", 10ª Edição, 2007, pp. 960/961 - Destacamos).

Sendo assim, passo a decidir de forma monocrática, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC, eis que o presente recurso está prejudicado.

Segundo relatado, a agravante pretendia, com este Instrumento, inicialmente, a concessão da tutela de urgência recursal, a fim de sustar a decisão agravada, e posteriormente, a reforma do decisum de primeira instância na totalidade, para determinar-se que o prazo da purga da mora inicia após a execução da liminar, conforme art.3º do Decreto- Lei 911/69.

Com efeito, a purgação ou emenda nada mais é que a neutralização dos efeitos da mora, seja por parte do devedor, seja por parte do credor, e se dá com a sujeição voluntária aos efeitos da mora.

Por sua vez, a alienação fiduciária em garantia é uma modalidade de negócio fiduciário, pelo qual o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário o domínio e a posse indireta de certo bem, com a finalidade de garantir dívida, sem, no entanto, lhe transferir a posse direta.

O art. 3º do Decreto- Lei 911/69 assim disciplina a respeito:

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Ou seja, transcorrido o prazo atribuído ao devedor para purgar a mora, a propriedade e a posse direta do bem consolida-se no patrimônio do credor.

Ocorre que, segundo se denota do exame dos autos do processo de origem, a decisão impugnada se limitou a deferir a liminar de busca e apreensão, facultando ao réu purgar  a mora no mesmo prazo da contestação, qual seja, quinze dias. E, compulsando os referidos autos, verifica-se que o mencionado prazo já transcorreu, tendo a parte apresentado contestação, sem, contudo, efetivar a purgação da mora através do pagamento integral da dívida.

Sendo assim, é forçoso concluir que, tendo transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a purgação da mora, ocorreu a consolidação da propriedade e posse no patrimônio da instituição financeira agravante, razão pela qual inexiste interesse processual para o prosseguimento do presente recurso.

Nessa direção, vale registrar que "existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES, Relator: Min. Eduardo Ribeiro, Data de Publicação: 29/05/2000 - Destacamos).

É cediço que o magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

III - Dispositivo

Em face do exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, monocraticamente, nego seguimento ao Agravo, pela perda superveniente do seu objeto em razão da ausência de interesse de agir.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Cumpra-se.