PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TÍTULO DE CRÉDITO – CÉDULA ORIGINAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no STJ: "O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa". 2. “A simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória.” Precedentes do STJ. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828006-42.2021.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828006-42.2021.8.18.0140

APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA MACEDO

Advogado(s) do reclamante: TAINAH GOMES LIMA

APELADO: FERNANDO PEREIRA BARBOSA

Advogado(s) do reclamado: SUELLEEN PESSOA MARREIROS DE ALMEIDA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TÍTULO DE CRÉDITO – CÉDULA ORIGINAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento firmado no STJ: "O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa".

2. “A simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória.” Precedentes do STJ.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828006-42.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA MACEDO 
Advogado do(a) APELANTE: TAINAH GOMES LIMA - PI17746-A

APELADO: FERNANDO PEREIRA BARBOSA
Advogado do(a) APELADO: SUELLEEN PESSOA MARREIROS DE ALMEIDA - PI8653-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação Monitória, aqui versada, proposta por FERNANDO PEREIRA BARBOSA, ora apelado, contra ALESSANDRO DA SIVA MACÊDO, ora apelante.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em: i) rejeitar os embargos monitórios, julgando parcialmente procedente a ação em comento, para constituir-se de pleno direito em título executivo judicial; ii) determinar a expedição de mandado de pagamento, com a devida atualização, excluindo-se a multa moratória de 2% (dois por cento); e, iii) condenar o embargante, ora apelante, no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformado, o apelante requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, eis que não teriam sido realizadas a perícia grafotécnica e a audiência de instrução e julgamento pedidas.

Depois, quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que o título de crédito que acompanha a exordial não foi apresentado no seu formato original, bem como que não teria demonstrativo de evolução da dívida, o que o tornaria inservível para instruir a ação monitória.

Nas contrarrazões, o apelado refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação Monitória atrás mencionada.

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Foi visto, o apelante requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, eis que não teriam sido realizadas a perícia grafotécnica e a audiência de instrução e julgamento pedidas.

Sem razão, porém.

Segundo a jurisprudência do STJ, "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Precedentes exemplificativos: [AgInt no REsp 1.362.044/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no AREsp n. 2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.]

Além disso, o julgamento antecipado da lide, sem a realização, por exemplo, de audiência de instrução, não implica – necessariamente - cerceamento de defesa, porquanto o magistrado, nos casos em que entender suficientes os elementos probatórios para formar a sua convicção, como se dá na espécie, poderá antecipar a resolução de mérito do litígio, fundando-se, para tanto, no inc. I do art. 355 do CPC vigorante.

No caso em apreço, a nota promissória, constante do evento nº 7202202, não apresenta indícios de adulteração, como tenta fazer compreender o apelante, restando desnecessárias, portanto, maiores providências, a exemplo de perícia e de audiência de instrução e julgamento.

É de se rejeitar, assim, essa preliminar.

MÉRITO

Quanto ao mérito, o apelante argumenta, em suma, que o título de crédito que acompanha a exordial não foi apresentado no seu formato original e que não teria demonstrativo de evolução da dívida, o que o tornaria inservível para instruir a ação monitória.

Sem razão, igualmente.

É que o STJ sedimentou o entendimento, ao qual me filio, aliás, de que “a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória”. Precedente exemplificativo: [AgInt no REsp n. 1.914.266/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.]

A não bastar, encontrando-se a ação monitória instruída com título de crédito hábil, a falta de demonstrativo de evolução da dívida ou a ausência de simples cálculo aritmético não acarreta, per si, o indeferimento da exordial, devendo o magistrado oportunizar a emenda da inicial, para correção do vício, nos termos do art. 321 do CPC/15.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, a verba honorária, para 10% (dez por cento), deixando suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante.

 

 

Teresina, 20/06/2023