EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. E REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PROVAS INSUFICIENTES PARA PROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil disciplina que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, ou seja, entrega do bem e também que, se a tradição for feita por quem não é proprietário, a tradição não aliena a propriedade. 2. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já com a redação conferida pela Lei n. 14.071/2020, o antigo proprietário (vendedor) tem a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito (Detran) no prazo máximo de 60 (sessenta dias), mediante apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente com o comprador pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 3. Sobre informações contidas nos documentos, relativamente a uma suposta transferência de propriedade, nenhuma foi levada a efeito junto ao órgão de trânsito, o que não é suficiente para suplantar a força probante do registro de propriedade no órgão de trânsito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803755-64.2019.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803755-64.2019.8.18.0031

APELANTE: BRUNA DE ALMEIDA SALES SANTOS

Advogado(s) do reclamante: NERILDO MACHADO, NATHAN TEIXEIRA RODRIGUES, BRENO LINCOLN LIMA CAMINHA

APELADO: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: ALINE VERAS FONSECA, GERMANNA AGUIAR DE SOUZA

RELATOR(A): FRANCIACO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. E REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PROVAS INSUFICIENTES PARA PROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Código Civil disciplina que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, ou seja, entrega do bem e também que, se a tradição for feita por quem não é proprietário, a tradição não aliena a propriedade.

2. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já com a redação conferida pela Lei n. 14.071/2020, o antigo proprietário (vendedor) tem a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito (Detran) no prazo máximo de 60 (sessenta dias), mediante apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente com o comprador pelas penalidades impostas até a data da comunicação.

3. Sobre informações contidas nos documentos, relativamente a uma suposta transferência de propriedade, nenhuma foi levada a efeito junto ao órgão de trânsito, o que não é suficiente para suplantar a força probante do registro de propriedade no órgão de trânsito.

4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRUNA DE ALMEIDA SALES SANTOS contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos embargos de terceiros (Proc. nº. 0803755-64.2019.8.18.0031) movidos em desfavor de GERMANNA AGUIAR DE SOUZA, então apelada.

Na sentença (Id. nº 8578513), o Juízo a quo julgou improcedente o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. E condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, monetariamente corrigidos, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (Id. nº 8578540), a apelante afirma que possui a propriedade do veículo, o qual foi adquirido da empresa do seu falecido pai, porém, não concluiu a documentação junto ao DETRAN-CE, por falta da vistoria, apenas deixando o de cujus com usufruto do bem. Dessa forma, sustenta ser impossível a apelada, GERMANNA AGUIAR DE SOUZA, cobrar dívidas de honorários, na tentativa de executar o veículo objeto da lide, pois apelante não deu causa a dívida. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo e consequente reforma da sentença.

Em suas contrarrazões recursais (Id. nº 8578545), a apelada afirma que a sentença é perfeita e não merece reparos.

O Ministério Público Superior (Id. nº 9323077) não emitiu parecer meritório.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preparo devidamente recolhido (Id. nº 8665882). Todos os pressupostos recursais devidamente preenchidos. Portanto, apelação perfeitamente regular.

II. PRELIMINARES

Não há.

 

III. FUNDAMENTOS

A controvérsia cinge-se na propriedade do veículo CAMINHÃO M. BENZ 709, COR BRANCA, 1995, PLACA HUP-8104, CHASSI 9BM688102SB062059. O elemento essencial a ser analisado é a existência de prova da propriedade do bem litigado.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante não traz prova legítima do seu pleito, pois o veículo encontra-se, até a presente data, registrado em nome da empresa executada no processo de execução correspondente, o que é suficiente para comprovar, segundo o sistema jurídico brasileiro, a propriedade do veículo.

Sobre o tema, o Código Civil disciplina que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, ou seja, entrega do bem, e também que, se a tradição for feita por quem não é proprietário, a tradição não aliena a propriedade, in verbis:

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

§ 1 ^o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

§ 2 ^o Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.

No entanto, existem bens que, para serem alienados, possuem legislação própria, como é o caso dos veículos automotores. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já com a redação conferida pela Lei n. 14.071/2020, o antigo proprietário (vendedor) tem a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito (Detran) no prazo máximo de 60 (sessenta dias), mediante apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente com o comprador pelas penalidades impostas até a data da comunicação.

Dessa forma, as provas apresentadas pela embargante, para supostamente comprovar a sua propriedade, não provam seus argumentos, pois, embora haja algumas informações contidas nos documentos, relativamente a uma suposta transferência de propriedade, nenhum foi levada a efeito junto ao órgão de trânsito, o que não é suficiente para suplantar a força probante do registro de propriedade no órgão de trânsito legalmente competente para registro de propriedade de veículos automotores no país.

Ademais, o documento utilizado pela embargante trata-se de protocolo de transferência e boletos relativos ao pagamento de taxas, aliás datados de 16/09/2019, quando a execução ora embargada fora distribuída em 02/09/2019. Portanto, posterior a distribuição da execução judicial.

De forma análoga, decidem os Tribunais do país:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não logrando êxito a agravante em demonstrar que o bem penhorado nos autos principais fosse de sua propriedade, é de se manter a decisão recorrida que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro por ela ajuizada, mantendo-se a constrição judicial sobre o veículo. Agravo de petição conhecido e desprovido.

(TRT-20 00006101920185200013, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 20/08/2019).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –– CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ART. 674 DO CPC – BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO EMBARGANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA RECONHECIDO– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008651-34.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.05.2022).

(TJ-PR - APL: 00086513420198160131 Pato Branco 0008651-34.2019.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022).

Coleciona-se também julgado do Tribunal de Justiça do Piauí:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA. REGISTRO NÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipoteca é direito real que vincula um bem ao adimplemento de uma determinada dívida. O art. 1.419, do Código Civil, dispõem que “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem-dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. 2. No presente caso, o apelante alega que o bem que foi dado como garantia ao apelado, já lhe havia sido dado como garantia quando da emissão da Cédula de Crédito Rural de n° 239.552.013-68 e que bens constituídos dessa cédula de crédito, não podem ser penhorados. 3. Não existe irregularidade quanto da realização da penhora ao apelado, pois a suposta penhora feita ao apelante, para ser considerada válida precisaria ter sido feito o registro da hipoteca, na matrícula do bem imóvel, o que não ocorreu no presente caso.4. Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo. Condeno o banco ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0000086-78.2003.8.18.0069 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/11/2022 ).

Portanto, a sentença é perfeita e não merece reparos.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença incólume.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

 

É como voto.