poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0804531-28.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença]
APELANTE: KELLY CRISTINE DE SOUSA MOREIRA SIQUEIRA
APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEM

SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. apenas caberia recurso

de apelação no presente processo, se o juiz de primeiro grau tivesse extinguido a execução, pois nesse

caso o pronunciamento teria caráter de sentença, entretanto, trata-se de uma decisão. 2. O que se observa pela apreciação dos autos, estamos analisando uma decisão em cumprimento de sentença, enquadrando-se assim nas hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento. 3. Apelação não conhecida.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, contra sentença proferida pelo 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0804531-28.2019.8.18.0140.

Na decisão (Id. 1534331), o juiz a quo determinou que a Fundação Municipal de Saúde, no prazo de 30 dias, nomeie e dê posse aos exequentes nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público, conforme Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Nas razões recursais (Id. 1534337), o apelante alega a impossibilidade de execução provisória em face da fazenda pública, ainda aduz que os candidatos não foram aprovados dentro do número de vagas, bem como o certame encontra-se fora do prazo de validade.

Assim, requer reforma da sentença primária para julgar pela IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO, e por fim, declarar pela EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões.