JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE FUGIRAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO DO FURTO E APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801555-39.2020.8.18.0164 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801555-39.2020.8.18.0164

RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

 

RECORRIDO: MARIA DO CARMO BRITO DANTAS, ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE FUGIRAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO DO FURTO E APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801555-39.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RECORRIDO: MARIA DO CARMO BRITO DANTAS, ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES
Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES - PI6180-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou PARCIALMENTE procedente os pedidos formulados na inicial, in verbis:

Diante do exposto e pelas razões fáticas e jurídicas acima expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com base no art. 487, I do CPC, para:

I. Que sejam canceladas as faturas do cartão objeto da lide;

II.. Condenar à requerida ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, do importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta sujeita a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF) e atualização monetária a partir do ajuizamento, nos termos da Lei 6.899/91;

III. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da exposição.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

O recorrente alega em suas razões: síntese fática; razões da reforma; impossibilidade de restituição em dobro – ausência de pagamento indevido. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

Dra ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

 

Juíza Relatora, em substituição.

 

 

 

Teresina, 03/08/2023