JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO LEGAL DA SERVIDORA NÃO PODE SER CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027728-11.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027728-11.2018.8.18.0001

RECORRENTE: FRANCISCA SILVA LIMA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Advogado(s) do reclamante: MARIANA RIBEIRO SOARES

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FRANCISCA SILVA LIMA, MARIANA RIBEIRO SOARES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO LEGAL DA SERVIDORA NÃO PODE SER CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027728-11.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA SILVA LIMA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA RIBEIRO SOARES - PI16286-A

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FRANCISCA SILVA LIMA, MARIANA RIBEIRO SOARES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença que julgou  extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual, quanto à pretensão, contida no trecho ?bem como outras progressões que fizer direito o autor no decurso da ação e que não forem implementadas pela Ré?, uma vez que condicionadas a eventos futuros e incertos; e, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, a realizar a progressão Requerente para o nível A5, com a implementação dos valores referentes a tal nível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado, bem como condeno a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, para que este pague a requerente o valor de R$ 7.774,73 (sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões não-implantadas ou implantadas tardiamente, relativamente aos meses de maio de 2014 a julho de 2018, incluindo-se as parcelas de férias e de décimo terceiro discriminadas, valor esse que deve acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, indisponibilidade financeira. Por fim, requer a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/09/2023