poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0811155-59.2020.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Consórcio, Práticas Abusivas]

APELANTE: THAYS CARVALHO FERREIRA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (PRESSUPOSTO DA REGULARIDADE FORMAL). RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Os autos tratam de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THAYS CARVALHO FERREIRA, contra sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0811155-59.2020.8.18.0140) ajuizada, na origem, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., ora apelado.

Consoante sentença (Num. 8536066), proferida pelo d. juízo a quo, este entendendo que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, referente à comprovação a existência de promessa de contemplação imediata do contrato de consórcio entabulado, bem como, que a empresa demandada juntou aos autos áudio de ligação de confirmação contratual, no qual consta a afirmação da parte autora de que não havia garantia de contemplação imediata no contrato formulado. Acrescenta existir nos autos ciência da autora/apelante de que, na modalidade de consórcio, o prêmio poderá ser recebido durante todo o contrato, tanto no início, como no fim do prazo contratual. Aduziu ainda que na audiência de instrução e julgamento (Num. 17432638), há declaração expressa da autora de que não leu o contrato no momento de sua realização. Por tais razões, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenou ainda a autora/apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC).

Por sua vez, a autora/apelante apresentou recurso de apelação (Num. 8536069), por meio do qual afirma a existência de propaganda enganosa, sua vulnerabilidade em razão da qual faz jus à inversão do ônus da prova e a falha na prestação do serviço. Alega serem devidos os danos morais pleiteados. Requer o conhecimento e provimento do recurso com o provimento de todos os pedidos autorais.

Devidamente intimado acerca da interposição do recurso de apelação, apelada apresentou contrarrazões recursais (Num. 8536073) e afirmou a validade da contratação, bem como que constam dos autos documentos que comprovam o esclarecimento da autora acerca da não garantia de contemplação. Afirma a observância do CDC e inclusive o dever de informação. Requer o conhecimento e improvimento do recurso.

Recurso tempestivo. Preparo dispensado (benefícios da justiça gratuita deferidos na origem).

Encaminhados os autos ao d. Ministério Público Superior, este não apresentou parecer de mérito (Num. 8737125).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Da inobservância do pressuposto da regularidade formal (dialeticidade recursal)

Após minuciosa análise da petição recursal (Num. 8536069), verifica-se que a apelante não ataca especificamente os fundamentos que levaram o d. juízo a quo a julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes à ausência de comprovação a existência de promessa de contemplação imediata do contrato de consórcio entabulado, bem como, os elementos de prova juntados aos autos pela empresa apelada (áudio de ligação de confirmação contratual, no qual consta a afirmação da parte autora de que não havia garantia de contemplação imediata no contrato formulado e ciência da autora/apelante de que, na modalidade de consórcio, o prêmio poderá ser recebido durante todo o contrato, tanto no início, como no fim do prazo contratual, e que na audiência de instrução e julgamento (Num. 17432638), houve declaração expressa da autora de que não leu o contrato no momento de sua realização).

Ou seja, a apelante não observou o disposto no art. 1.010, III do CPC, especialmente quanto à especificação das razões do pedido de reforma ou declaração da nulidade. Transcrevo:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão. – Grifos acrescidos.

A sentença, como afirmado, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (Num. 8536068 - Pág. 2 - 3):

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, ônus probatório que lhe cabe, ao alegar, na inicial, que houve uma promessa de contemplação imediata do contrato de consórcio, objeto da lide, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, a parte requerida cumpriu com seu ônus probatório ao trazer aos autos documentação hábil a comprovar fato modificativo do direito do autor.

Isto porque a ré juntou ao feito áudio de ligação de confirmação contratual (ID 13245449), no qual consta a afirmação da parte autora de que não havia garantia de contemplação imediata no contrato formulado. Consta, ainda, a ciência da requerente de que, na modalidade de consórcio, o prêmio poderá ser recebido durante todo o contrato, tanto no início, como no fim do prazo contratual.

Consta, ainda, em sede de audiência de instrução e julgamento (ID ID 17432638), declaração expressa da autora de que não leu o contrato no momento da sua realização, refletindo em falha em seu cuidado quando da concordância das cláusulas ali presentes, tanto de como se dará, de fato, a contemplação do bem; como de quando será restituído os valores pagos em caso de desistência, como é o caso dos autos. - Grifos acrescidos.

Ou seja, a apelante não impugna especificamente as razões que levaram o d. juízo a quo, a considerar a validade do contrato de consórcio. A apelante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 1.010, III, CPC).

Verifica-se, deste modo, que a apelante não observou um dos requisitos necessários ao conhecimento do apelo, qual seja o da regularidade formal (princípio da dialeticidade).

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste TJPI:

APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO A REGRA DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TELAS DO SISTEMA DO BANCO APELADO. PROVA UNILATERAL. INCAPAZ DE PROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ-PI. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente não pode se limitar a manifestar seu inconformismo com a sentença, mas, deverá indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer a nulidade ou reforma da decisão vergastada, articulando suas razões associadas ao que foi decidido em primeira instância. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte interpôs recurso em harmonia com o que foi decidido, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, assim, rejeito a preliminar ventilada pelo apelado. 3 – Por meio da Súmula nº 18, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sedimentou o entendimento de que será declarado nulo o contrato no qual a instituição financeira não comprove a tradição dos valores pactuados para a conta do mutuário. 4 – O contrato de mútuo feneratício, na modalidade de empréstimo consignado, é um contrato típico, não solene, de natureza real. Os contratos de natureza real, são aqueles que se perfectibilizam quando há entrega do objeto ao contratante. Apenas a tradição aperfeiçoa o negócio. Antes da entrega da coisa, somente se tem uma promessa de contratar, e não um contrato perfeito e acabado. 5 – Banco apelado juntou, em sua contestação, apenas telas de seu próprio sistema, sem qualquer autenticação mecânica, sendo estas provas unilaterais, não sendo meio idôneo para comprovar a tradição dos valores. 7 – Apelo Conhecido e Provido. (TJ-PI - AC: 08020870620208180037, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) – Grifos acrescidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Alega o banco ora apelado que o recurso aviado pela parte autora, ora apelante, ofende o princípio da dialeticidade. Sem razão. O recurso preenche os requisitos formais necessários ao seu processamento, impugnando regularmente o teor da sentença proferida. Preliminar rejeitada. 2 - Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 3 - O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Constatado que o último desconto fora efetuado em 05/2013, o termo final para o ajuizamento da presente demanda ocorreria somente em 05/2018 (art. 27 do CDC). Contudo, o protocolo da petição inicial data de 14/02/2017, antes do fim do prazo prescricional, concluindo-se pela não configuração a prescrição do fundo de direito. Encontram-se prescritas apenas e tão somente as parcelas descontadas anteriores a 14/02/2012, considerando que a ação, conforme destacado em linhas anteriores, fora ajuizada em 14/02/2017 (prescrição quinquenal – art. 27 do CDC). 4 - Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Inexistência de causa madura (art. 1.013, §§ 3º e 4º do NCPC). Ordem de retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00001789220178180060, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 24/06/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) – Grifos acrescidos.

Acrescente-se que o princípio da dialeticidade, norteia o recebimento/conhecimento dos recursos e impõe à parte recorrente impugnar os fundamentos da decisão, sentença ou acórdão recorrido, mostrando serem estes insustentáveis, o que não foi observado pela apelante.

Ressalta-se, ainda, que uma vez verificada a ausência de dialeticidade recursal, não é necessária a intimação da apelante para se manifestar acerca do atendimento ao princípio da dialeticidade, porquanto não é possível a esta complementar a fundamentação apresentada em sede recursal (preclusão consumativa). É o exato teor da Súmula nº 14 deste TJPI:

SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. - Grifos acrescidos.

Por fim, merecer ainda destaque ainda, o disposto no Enunciado nº 3 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.”

É o quanto basta de fundamentação.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, III do CPC).

Honorários advocatícios sucumbenciais recursais, majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC), todavia suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC).

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau