RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO CONSUMO NORMAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO ADEQUADO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010332-40.2016.8.18.0082 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010332-40.2016.8.18.0082

RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA NAZARE BIDA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL BATISTA LIMA, AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO CONSUMO NORMAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO ADEQUADO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010332-40.2016.8.18.0082

RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA NAZARE BIDA
Advogados do(a) RECORRIDO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial, na qual a autora argumenta que recebeu em sua residência a conta de energia referente ao mês 02/2016, nesta fatura percebeu que continha um reaviso de vencimento de débito referente ao mês de outubro de 2014 com valor de R$ 699,59.

Afirma, ainda, que ao verificar o talão do mês cobrado tem a informação que “não foi possível emitir fatura no ato da realização da leitura e que após as devidas análise a fatura seria emitida e enviada a 0010332-40.2016.8.18.0082autora, o que nunca ocorreu, mas o seu consumo na época era de 20 a 50 kwh e atualmente é 70 a 100 kwh e o consumo da referida fatura é 1287 kwh, então, é indevido o valor do consumo da conta referente ao mês de outubro de 2014.

Sobreveio sentença que procedentes os pedidos contidos na inicial e, considerando inexigível o débito questionado, na forma como calculado, determino que a empresa demandada recalcule o débito inerente à fatura da unidade consumidora nº 1195999-1 do mês de outubro de 2014, observando o critério estabelecidos pelo art. 115, II, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, isto é, a média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, após refaturamento na forma supracitada e considerando o pagamento do débito questionado providencie a demandada a devolução ao autor da quantia paga indevidamente em ocasião do faturamento à maior por meio de depósito em conta-corrente a ser apresentada, no prazo de 05 dias pelo autor, condeno ainda a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Determinou que a ré que exclua o nome da parte autora de qualquer registro de proteção ao crédito em face do débito referido nestes autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 100,00 a partir da intimação até o limite de R$ 6.000,00. (ID 5498045, pag. 131/134).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que não existem danos morais, questiona o valor da indenização. (ID 5498045, pag. 135/147).

A parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 5498049).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/06/2023