RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE LINHA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. AUTORA RECONHECE QUE JÁ UTILIZOU OS SERVIÇOS DE LINHA FIXA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800595-40.2020.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 21/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800595-40.2020.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE LINHA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. AUTORA RECONHECE QUE JÁ UTILIZOU OS SERVIÇOS DE LINHA FIXA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800595-40.2020.8.18.0146
 
RECORRENTE: MARIA FERREIRA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS - PI8998-A

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERASA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE EMERGÊNCIA em que a parte autora aduz que foi inscrita indevidamente pela ré nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Razões do recorrente alegando, em suma: resumo dos fatos e da defesa da recorrida; da sentença proferida; das razões para reforma da sentença; da não comprovação da relação contratual entre as partes; não foi apreciado pelo juízo a quo o pedido de inversão do ônus da prova, o que influência diretamente no resultado final da ação; da não comprovação da dívida alegada/prints de dados cadastrais; da não inversão do ônus da prova inciso VIII, do artigo 6º, do CDC; da não apresentação do contrato de prestação de serviço; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, é fato incontroverso nos autos, vem demonstrada pelos documentos acostados na inicial.

Analisando os documentos probatórios fornecidos pelas partes, observa-se que a parte autora reconhece ter contrato com a requerida referente a linha telefônica, não controvertendo os documentos juntados pela ré. Ademais, existente o débito, incumbia a parte autora comprovar o adimplemento, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, não há que se falar em inexistência de débito, pois a autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes foi devida.

Nestes termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/06/2023