EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONSUMO SEM PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800661-48.2020.8.18.0169 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800661-48.2020.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA DE NAZARE SILVA

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO, JANIELY BARBOSA ARAUJO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONSUMO SEM PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800661-48.2020.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE NAZARE SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JANIELY BARBOSA ARAUJO - PI11017-A, NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a Requerida se abstenha de efetuar o corte de energia do imóvel da Requerente motivada pelo não pagamento do valor do débito questionado na presente demanda, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa; b) Determinar que a ré que emita nova fatura da autora, referente à 10/2019, a ser pagas na média dos últimos 3 (três) meses anteriores ao aumento de consumo anormal apontado pelo medidor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa; c) Determinar que a ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito pelo débito objeto desta ação, ora declarado nulo, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa; e caso exista a negativação, deverá retirar no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa; d) Condenar a parte ré em restituição, na forma simples, do valor de R$ 3.577,68 (três mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso (vencimento de cada parcela), e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data citação; Indeferir pedido de danos morais e Conceder isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira.

Razões da parte recorrente: dos fatos; da legalidade da cobrança; do princípio da informação; da presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí. Por fim, requer a reforma da decisão meritória de 1º grau.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/09/2023