EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFICIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES APRESENTADOS. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000066-20.2016.8.18.0041 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000066-20.2016.8.18.0041

RECORRENTE: JOAO PESSOA CABRAL

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES, DECIO CAVALCANTE BASTO NETO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFICIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES APRESENTADOS. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000066-20.2016.8.18.0041
Origem: 
RECORRENTE: JOAO PESSOA CABRAL 
Advogados do(a) RECORRENTE: DECIO CAVALCANTE BASTO NETO - PI9380-A, ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES - PI6180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que foi surpreendida com descontos em seu benefício e ao dirigir-se ao INSS descobriu que seu benefício estava sofrendo descontos mensais atinentes Empréstimo Consignado, supostamente firmado entre a parte autora e a parte ré.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência jurídica do contrato nº804005917; 2) Condenar o requerido a pagar ao demandante a quantia de R$ 7.221,74 (sete mil duzentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos)a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação válida; 3) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao requerente, com juros legais desde a citação e correção monetária (INPC) desde a data da sentença e determinar que a quantia de R$ 4.315,43 (quatro mil trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos) seja compensada da condenação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: síntese da demanda; dos esclarecimentos dos fatos - da validade do contrato; da inocorrência de dano moral; do quantum indenizatório; do pedido de repetição do indébito – ausência de cobrança indevida – improcedência. Por fim, requer que seja a respeitável decisão do juízo a quo reformada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/11/2023