PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Desmerecem provimento, ainda que conhecidos, os aclaratórios que, intentados a pretexto de suprir omissões, têm por fito rediscutir matéria já examinada e decidida, mediante a fundamentação necessária. 2. Embora se exija que a sentença e o acórdão sejam fundamentados, nada impede, por outro lado, que a fundamentação seja sucinta, isto é, sem a necessidade de discorrer, pormenorizadamente, sobre cada uma das alegações ou provas, assim como de que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente do STF. 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000771-10.2017.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000771-10.2017.8.18.0000

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, JEFFERSON CLERKE LOPES CAMPELO

Advogado(s) do reclamante: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, EDIMAR CHAGAS MOURAO, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO, BRUNO MENDES DE SOUSA, CARLOS GEOVANNI GONCALVES SOARES, DIEGO MOURA DE ARAUJO, KARLA PATRICIA REBOUCAS SAMPAIO, WELTTON RODRIGUES LOIOLA, MARIA GABRIELA SILVA PORTELA, HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, KARINE RODRIGUES MATTOS BESSA, MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA, MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS, DANIEL SOUZA VOLPE, JOSUE SILVA NEVES, PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE, THALYTA MEDEIROS VIEIRA, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO, PAULO CESAR GOMES ALBUQUERQUE, ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE, FELIPE DANTAS DE CARVALHO, HELVECIO VERAS DA SILVA, JULIANA MELO DE PINHO, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO, MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA, ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA, ALEXSANDRA DE LIMA, LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES, RAQUEL DE OLIVEIRA MARTINS, KILVIA MARA AGUIAR, MARIANA CERQUEIRA FELIX, DIEGO SOARES PEREIRA, FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO, SUZYANE MOURA LIMA, CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA, KARIZZIA MARIA PITOMBEIRA SILVA, GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA, MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT, RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA, HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO, ROSA NINA CARVALHO SERRA, FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO, NADIR GAYOSO FERRAZ, ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO, GILIANNA RODRIGUES FLORES, LUCIANA FERRAZ MENDES, JEREMIAS BEZERRA MOURA, ANTONIO MANOEL GAYOSO E ALMENDRA CASTELLO BRANCO NETO

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, JEFFERSON CLERKE LOPES CAMPELO

Advogado(s) do reclamado: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, EDIMAR CHAGAS MOURAO, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO, BRUNO MENDES DE SOUSA, CARLOS GEOVANNI GONCALVES SOARES, DIEGO MOURA DE ARAUJO, KARLA PATRICIA REBOUCAS SAMPAIO, WELTTON RODRIGUES LOIOLA, MARIA GABRIELA SILVA PORTELA, HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, KARINE RODRIGUES MATTOS BESSA, MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA, MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS, DANIEL SOUZA VOLPE, JOSUE SILVA NEVES, PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE, THALYTA MEDEIROS VIEIRA, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO, PAULO CESAR GOMES ALBUQUERQUE, ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE, FELIPE DANTAS DE CARVALHO, HELVECIO VERAS DA SILVA, JULIANA MELO DE PINHO, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO, MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA, ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA, ALEXSANDRA DE LIMA, LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES, RAQUEL DE OLIVEIRA MARTINS, KILVIA MARA AGUIAR, MARIANA CERQUEIRA FELIX, DIEGO SOARES PEREIRA, FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO, SUZYANE MOURA LIMA, CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA, KARIZZIA MARIA PITOMBEIRA SILVA, GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA, MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT, RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA, HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO, ROSA NINA CARVALHO SERRA, FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO, NADIR GAYOSO FERRAZ, ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO, GILIANNA RODRIGUES FLORES, LUCIANA FERRAZ MENDES, JEREMIAS BEZERRA MOURA, ANTONIO MANOEL GAYOSO E ALMENDRA CASTELLO BRANCO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 1. Desmerecem provimento, ainda que conhecidos, os aclaratórios que, intentados a pretexto de suprir omissões, têm por fito rediscutir matéria já examinada e decidida, mediante a fundamentação necessária.  

 2. Embora se exija que a sentença e o acórdão sejam fundamentados, nada impede, por outro lado, que a fundamentação seja sucinta, isto é, sem a necessidade de discorrer, pormenorizadamente, sobre cada uma das alegações ou provas, assim como de que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente do STF. 

 3. Embargos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000771-10.2017.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, JEFFERSON CLERKE LOPES CAMPELO 
Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MANOEL GAYOSO E ALMENDRA CASTELLO BRANCO NETO - PI4079-A, FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI2734-A, GILIANNA RODRIGUES FLORES - PI3603-A, ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO - PI3268-A, JEREMIAS BEZERRA MOURA - PI4420-A, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A, LUCIANA FERRAZ MENDES - PI2578-A, NADIR GAYOSO FERRAZ - PI2989-A, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696-A
Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO - PI5525-A, ALEXSANDRA DE LIMA - CE21347-A, ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO - PI3704-A, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - PI11500-A, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A, ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE - PI10719-S, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, BRUNO MENDES DE SOUSA - PI4714-A, CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF30822-A, CARLOS GEOVANNI GONCALVES SOARES - CE17594-A, DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490-A, DIEGO MOURA DE ARAUJO - PI4816-A, DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE - PI7861-A, FELIPE DANTAS DE CARVALHO - CE24313-A, FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO - PI11004-A, FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA - CE6097-A, GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA - PI15166-A, HELVECIO VERAS DA SILVA - PI4202-A, HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES - PI6923-A, HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - PE22208-A, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI3490-A, JOSUE SILVA NEVES - PI5684-A, JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE - PI3537-A, JULIANA MELO DE PINHO - CE21413-A, KARINE RODRIGUES MATTOS BESSA - CE18120-A, KARIZZIA MARIA PITOMBEIRA SILVA - DF38988-A, KARLA PATRICIA REBOUCAS SAMPAIO - CE15433-A, KILVIA MARA AGUIAR - CE14608-A, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A, LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES - PI11835-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243-A, MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - CE13875-A, MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT - CE18882-A, MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA5741-A, MARIANA CERQUEIRA FELIX - BA26529-A, MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS - PB12279-A, MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA - PI5661-A, PAULO CESAR GOMES ALBUQUERQUE - DF36165-A, PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY - CE14433-A, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962-A, RAQUEL DE OLIVEIRA MARTINS - CE21339-A, RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - PI15168-A, SUZYANE MOURA LIMA - PI13413-A, THALYTA MEDEIROS VIEIRA - PI6577-A, WELTTON RODRIGUES LOIOLA - CE14683-A

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, JEFFERSON CLERKE LOPES CAMPELO
Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO - PI5525-A, ALEXSANDRA DE LIMA - CE21347-A, ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO - PI3704-A, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - PI11500-A, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A, ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE - PI10719-S, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, BRUNO MENDES DE SOUSA - PI4714-A, CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF30822-A, CARLOS GEOVANNI GONCALVES SOARES - CE17594-A, DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490-A, DIEGO MOURA DE ARAUJO - PI4816-A, DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE - PI7861-A, FELIPE DANTAS DE CARVALHO - CE24313-A, FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO - PI11004-A, FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA - CE6097-A, GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA - PI15166-A, HELVECIO VERAS DA SILVA - PI4202-A, HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES - PI6923-A, HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - PE22208-A, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI3490-A, JOSUE SILVA NEVES - PI5684-A, JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE - PI3537-A, JULIANA MELO DE PINHO - CE21413-A, KARINE RODRIGUES MATTOS BESSA - CE18120-A, KARIZZIA MARIA PITOMBEIRA SILVA - DF38988-A, KARLA PATRICIA REBOUCAS SAMPAIO - CE15433-A, KILVIA MARA AGUIAR - CE14608-A, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A, LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES - PI11835-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243-A, MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - CE13875-A, MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT - CE18882-A, MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA5741-A, MARIANA CERQUEIRA FELIX - BA26529-A, MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS - PB12279-A, MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA - PI5661-A, PAULO CESAR GOMES ALBUQUERQUE - DF36165-A, PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY - CE14433-A, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962-A, RAQUEL DE OLIVEIRA MARTINS - CE21339-A, RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - PI15168-A, SUZYANE MOURA LIMA - PI13413-A, THALYTA MEDEIROS VIEIRA - PI6577-A, WELTTON RODRIGUES LOIOLA - CE14683-A
Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MANOEL GAYOSO E ALMENDRA CASTELLO BRANCO NETO - PI4079-A, FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI2734-A, GILIANNA RODRIGUES FLORES - PI3603-A, ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO - PI3268-A, JEREMIAS BEZERRA MOURA - PI4420-A, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A, LUCIANA FERRAZ MENDES - PI2578-A, NADIR GAYOSO FERRAZ - PI2989-A, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Inconformados com o desfecho do julgamento das APELAÇÕES versadas nestes autos, o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), ora primeiro embargante, e Jefferson Clerk Lopes Campelo, ora segundo embargante, interpuseram, cada um a seu turno, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, incs. I e II, do CPC.

O primeiro embargante, em resumo, alega: i) que o acórdão não poderia ter reputado preclusas matérias arguidas em aclaratórios, opostos perante o juízo a quo, por conta do óbvio efeito devolutivo inerente à apelação, sendo veiculáveis nesta todas as matérias discutidas no primeiro grau de jurisdição; ii) que haveria contradição na sentença da qual apelara porque, mesmo extinguindo o processo de execução, determinara, após reduzir a multa diária, o envio dos autos à contadoria judicial, para a apuração do valor devido, já descontado na quantia anteriormente penhorada; iii) que a sentença fora omissa, quanto à inversão do ônus sucumbencial e fixação do termo inicial de cobrança das astreintes; iv) que não fora devidamente fundamentado o acórdão, ao manter a multa imposta em primeiro grau, embora reduzida, bem como que, rediscutir esse aspecto da condenação, não violaria a coisa julgada; v) que seria necessário prequestionar os artigos 489, § 1º, incisos II e III, e 1. 013, §§ 1º e 2º, do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Já o segundo embargante, por sua vez e também em suma, alega: i) que o acórdão seria omisso, por não se ter manifestado sobre a existência da ação ordinária, isto é, a principal; ii) que teria ainda se omitido, ao não se manifestar sobre o pedido de nulidade da decisão e prosseguimento de execução da multa.

Decidindo, esta 4º Câmara Especializada Cível, à unanimidade, negara provimento aos aclaratórios opostos pelo primeiro embargante. No mesmo diapasão, provera os intentados pelo segundo, a fim de que as suas razões passassem a integrar o julgado, porém, sem efeitos infringentes.

Inconformado, o primeiro embargante interpusera Recurso Especial (id. 5688060 - páginas 233-283). Em síntese e antes de clamar pela reforma do julgado, alega: i) que o acórdão seria flagrantemente contraditório nos itens c e d, de uma vez que, não obstante extinta a execução provisória, encaminhara os autos à Contadoria, para a apuração do valor atualizado da multa, que permanecera exorbitante, em frente ao proveito da própria ação; ii) que fora violado o artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC; iii) que houvera omissão, quanto às suas teses, além de não existir fundamentação suficiente no decisum; iv) que deveriam merecer procedência os embargos à execução, com a sua extinção e manutenção da condenação em honorários de sucumbência.

Opondo-se ao REsp, o segundo embargante, resumidamente, afirma: i) que não houvera ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, mencionados pelo primeiro embargante, eis que, tanto a sentença, quanto o acórdão, estariam fundamentados corretamente; ii) que não haveria possibilidade de inversão do ônus sucumbencial e tampouco de afastamento das astreintes, como pedido.

REsp parcialmente provido (id. 5688060). A decisão, monocraticamente tomada, anula o acórdão, no tocante aos aclaratórios do primeiro embargante, e determina que a omissão denunciada, a teor da qual não teria sido apreciada a alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, seja decidida fundamentadamente.

 

É o relatório. Passa-se ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, os autos retornam ao crivo deste órgão fracionário, exclusivamente, para que as omissões alegadas pelo primeiro embargante sejam apreciadas e decididas fundamentadamente. Implica dizer, s. m. j., que os demais vícios alegados, tanto nos seus aclaratórios, como nos do segundo embargante, estão decididos convincentemente.

Quanto às omissões a serem revistas para uma nova decisão, quais sejam, a suposta extinção da execução da multa e o posterior e indevido encaminhamento do processo à Contadoria, além de incongruências, entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, que também não teriam sido apreciadas, nada disso ocorre. Na verdade, todas essas alegações foram enfrentadas no acórdão (id. Nº 5688060 - pág. 119), nos seguintes termos, in verbis:

“Da omissão e da contradição do julgado

O banco apelante arrazoa com a nulidade da sentença, porquanto omissa na fixação do termo inicial e final da multa, assim como na inversão do ônus sucumbencial. Ademais, argumenta que o decisium é contraditório pois, embora tenha julgado procedente o pedido dos embargos à execução e reduzido a multa (astreintes), determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do montante excedente à penhora, quando, em verdade deveria ter determinado o arquivamento dos autos.

Sucede que tais alegações foram apreciadas pelo magistrado ad quo, quando do julgamento dos embargos de declaração de fls. 230/233, consoante sentença de fls. 246/248.

Assim, estão preclusas quaisquer alegações de omissão ou contradição do julgamento do presente recurso.”

A despeito disso, o primeiro embargante insiste em dizer que a sentença é nula, no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais, voltando a afirmar que o julgado fora silente, a respeito dos termos inicial e final da multa, bem como sobre o valor desta, que tacha de exorbitante. Ocorre que, nestes pontos, também não há omissão, de uma vez que, com a rejeição dos embargos, tais argumentos foram igualmente rechaçados, embora, forçoso admitir, sem a necessária fundamentação, como observado no REsp.

É o que, portanto, agora se impõe fazer.

O STJ, nos EAREsp 650536 (2015/0006850-7 de 03/08/2021), sobre a matéria e sob a relatoria do ministro Raul Araújo, decidira, num primeiro momento, que as astreintes não se sujeitam à preclusão ou à coisa julgada. O que se tem de definir, segundo a mesma decisão, são os critérios, para a melhor adequação do valor da multa, quando se tornar uma quantia irrisória ou excessiva.

Num segundo momento, a mesma Corte Superior, já aí balizada pelo mesmo voto do ministro Raul Araújo, passara a mencionada decisão para a seara dos recursos repetitivos (Tema 98). A decisão em comento ganhara, portanto, contornos mais sólidos ainda.

Ora, no caso sub examine, o douto magistrado sentenciante, cioso de que o valor da multa cominatória, àquela altura, deveria sofrer a necessária adequação, levou-a a efeito. Assim, nenhum equívoco cometera, eis que ajustara a decisão ao mencionado precedente do STJ, inclusive.

Logo, resta somente acentuar que, se por um lado e como expressamente admitido, certos e determinados argumentos do primeiro embargante não foram decididos com a necessária fundamentação, agora o foram. Aliás, tanto os dele, quanto os do segundo embargante, diga-se de passagem.

Por último, só frisar que argumentos por ventura não apreciados agora, se não o foram é porque em nada alterariam o desfecho desta decisão e/ou continham o fito de apenas rediscutir matéria, algo inadmissível nos embargos. Sem contar que o julgador não está obrigado a pinçar, um a um, os argumentos das partes, a fim de firmar o seu convencimento, assertiva esta que se pode inferir deste precedente do STF, in verbis:

“O art. 93, IX, da CF, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral).”

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO, a fim de que seja DENEGADO provimento aos ACLARATÓRIOS em apreço, de sorte a que se mantenha incólume o ACÓRDÃO hostilizado, em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 29/06/2023