PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO – ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Súmula nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 2. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000441-45.2014.8.18.0088 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000441-45.2014.8.18.0088

APELANTE: JOSE ANGELO OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO

APELADO: DEIB OTOCH LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA FURTADO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO – ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme a Súmula nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

2. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000441-45.2014.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: JOSE ANGELO OLIVEIRA DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795-A

APELADA: DEIB OTOCH LTDA.
Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA FURTADO - CE21072-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, aqui versada, proposta por JOSÉ ÂNGELO OLIVEIRA DE ARAÚJO, ora apelante, contra BY EXPRESS – DEIB OTOCH S/A, ora apelada.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente os pedidos autorais, para: i) declarar inexistente a relação obrigacional oriunda do contrato questionado na exordial; ii) determinar que a ré, ora apelada, proceda à exclusão do nome do autor, ora apelante, dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); iii) indeferir o pedido do apelante de indenização por danos morais; e, iv) condenar ambas as partes no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes estabelecidos em R$ 700,00 (setecentos reais), deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante.

Inconformado, o apelante alega, em suma: i) que a contestação da apelada fora protocolada intempestivamente, conforme certidão constante do evento nº 7275965, destes autos, devendo-se aplicar ao caso o instituto da revelia; e, ii) que o pedido de indenização por danos morais deve ser deferido, porquanto seriam todas ilegítimas as inscrições preexistentes registradas em seu nome.

A apelada, conquanto devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, como se pode inferir da certidão constante do id. nº 7275987.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação Declaratória c/c Indenizatória atrás mencionada.

A princípio, de se dizer que a não apresentação de contestação ou sua exibição, de forma intempestiva, implica, em regra, aplicação da revelia prevista no art. 344 do CPC/15. Ei-lo, a propósito, ipsis litteris:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Entretanto, a fim de preservar os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, assim como da busca pela verdade real, o artigo subsequente, ou seja, o art. 345 do CPC/15, trouxe ressalvas, devendo-se destacar, agora, aquela constante do inc. IV, a saber:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344, se:

I a III. Omissis.

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso em apreço, da atenta análise dos autos é fácil verificar a preexistência de inscrições negativas em nome do apelante, as quais não foram, em sua totalidade, comprovadas ilegítimas, a exemplo daquela efetivada pelo BANCO IBI S.A, impondo-se aplicar ao caso, portanto, o disposto na Súmula nº 385 do STJ, que assim dispõe, in verbis:

Súmula nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, a verba honorária, para R$ 1.000,00 (um mil reais), deixando suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante.

 

 

Teresina, 20/06/2023