RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR ATRASO NO PAGAMENTO. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM MULTA. AUTORA RECONHECE QUE VIOLOU O LACRE E RELIGOU O SEU ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA PRÓPRIA. ATO ILÍCITO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023643-45.2019.8.18.0001 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023643-45.2019.8.18.0001

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

 

RECORRIDO: KEILANE LIMA SILVA FRANCO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR ATRASO NO PAGAMENTO. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM MULTA. AUTORA RECONHECE QUE VIOLOU O LACRE E RELIGOU O SEU ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA PRÓPRIA. ATO ILÍCITO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0023643-45.2019.8.18.0001
 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: KEILANE LIMA SILVA FRANCO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma total da sentença (evento nº 30), que julgou parcialmente procedente a ação, para excluir os pleitos de retirada de cobrança de tarifa de esgoto, de repetição de indébito e danos materiais, nos termos da exposição. De outra parte, declarou a nulidade das multas no valor de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) cada uma e seus posteriores acréscimos, constantes das faturas de 01/2019 e 05/2019 referente à unidade consumidora 27686485-9. Declarou a inexistência de débito referente às multas retromencionadas. Proceda a ré a desvinculação das multas das faturas de consumo de 01/2019 e 05/2019, sem ônus moratórios à autora. Condenou a ré Águas de Teresina Saneamento SPE S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Abstenha-se a ré de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos débitos aqui desconstituídos. Confirmou a liminar concedida em Evento 14 (Projudi) para fins de manutenção do fornecimento de água no imóvel em questão, nos limites da lide. Deferiu a isenção de custas à autora em razão de demonstração de hipossuficiência financeira.

Razões da recorrente alegando: da síntese dos fatos; da complexidade da demanda; da nulidade do mandado de intimação; da nulidade da execução da multa; da legitimidade da suspensão do serviço de fornecimento de água em razão do inadimplemento da fatura de consumo; do não cabimento de danos morais; da litigância de má-fé; da veracidade das telas sistêmicas comprobatórias. Por fim, requer o provimento ao presente recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, quanto a preliminar arguida pela parte recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Passo ao mérito.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz ser titular da residência cadastrada junto à concessionária Águas de Teresina de matricula n° 27686485-9. Destarte, relata que teve seu serviço de fornecimento de água suspenso em setembro 2018 e que por ter dois filhos que são crianças e necessitam de água para sobreviver realizou a violação do lacre.

Alega ainda a autora que em janeiro de 2019 se deparou com a cobrança do valor de R$397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), decorrentes de irregularidade da ligação. Ressalta ainda que essa multa foi cobrada sem qualquer observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, a autora pleiteia a nulidade da multa por irregularidade não cometida e a declaração de inexistência de débito, bem como indenização a título de danos morais.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora reconhece que realizou a religação de seu abastecimento de forma clandestina, já que confessa ter violado o lacre para restabelecer o serviço. Portanto, resta comprovada a autoria da irregularidade constatada, devendo a autora responder pelos seus atos.

O art. 186 do CC prevê:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ademais, acrescenta-se que a Resolução 03/2012 da ARSETE autoriza a aplicação de penalidade, em caso de comprovação das infrações do Anexo I da mencionada Resolução. Desse modo, diante da inequívoca violação do lacre pela requerente, entendo que a multa imposta pela recorrente trata-se de exercício regular de seu direito, não havendo nenhuma ilegalidade em sua imposição. Assim, a sentença impugnada merece ser reformada.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente o pedido inicial da parte recorrida, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência, visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/06/2023