RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. QUITAÇÃO PARCIAL QUE APENAS ATINGE O VALOR NELA DECLARADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO A LEI PREVIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO DOS DANOS SOFRIDOS, E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000005-58.2005.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 13/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000005-58.2005.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO

RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. QUITAÇÃO PARCIAL QUE APENAS ATINGE O VALOR NELA DECLARADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO A LEI PREVIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO DOS DANOS SOFRIDOS, E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000005-58.2005.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO - PI3508-A

RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS - PI1223-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se os autos de AÇÃO DE DANOS PESSOAIS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA  em face da SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, visando o pagamento de Seguro DPVAT em razão da morte de seu filho vítima de acidente automobilístico.

Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a SEGURADORA requerida a pagar à parte autora R$ 3.558,00 (três mil quinhentos e cinquenta e oito reais), incidindo juros desde a citação e a correção monetária desde o ajuizamento da ação.

O requerido interpôs o presente recurso inominado alegando: ilegitimidade ativa, validade da quitação, desvinculação do salário mínimo, limite da indenização, dos juros. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório – DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, no caso, o acidente automobilístico ocorreu em 14/04/2003 período em que ainda vigorava a antiga redação do art. 4º, da Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 11.482/07. Tal dispositivo dizia que, em caso de morte, a indenização referente ao seguro DPVAT seria paga ao cônjuge sobrevivente, ou, na falta deste, aos demais herdeiros, nos seguintes termos:

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

Assim, considerando que a vítima era solteira nos termos da certidão de óbito anexa aos autos, a legitimidade para pleitear a indenização passou para os seus herdeiros, no caso seu único ascendente vivo.

No caso concreto, foi juntado aos autos o boletim de ocorrência e certidão de óbito, sendo estes suficientes para comprovar que a morte noticiada nos autos decorreu de acidente de trânsito. Portanto, devida a indenização do seguro DPVAT.

No que tange ao quantum indenizatório, verifico que o acidente automobilístico em questão ocorreu em 14.04.2003, ou seja, antes da entrada em vigor das Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, quando o art. 3º, da Lei nº 6.194/74 possuía a seguinte redação:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;

b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;

c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Desta maneira, nos sinistros ocorridos antes de 29.12.2006, data da entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização para os casos de morte será equivalente a quarenta (40) vezes o maior salário-mínimo vigente à data do sinistro no país, por força do princípio "tempus regit actum".

Quanto à vinculação ao salário-mínimo, como previsto na aludida lei, nada há de ilegal, pois estabelece somente o valor inicial da indenização.

Outrossim, como já houve pagamento parcial, o valor da indenização deve corresponder ao valor remanescente (11,86 salários-mínimos vigentes na data do sinistro), conforme bem colocado pelo Juízo de origem, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 11/07/2023