JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Ausente o interesse recursal quando a parte questiona o pronunciamento judicial que lhe foi favorável; - Não sendo verificada a utilidade/necessidade da provocação da instância revisional, não há que se conhecer do recurso, ante a ausência de pressuposto para sua admissibilidade, qual seja o interesse recursal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801215-30.2019.8.18.0003 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801215-30.2019.8.18.0003

RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS CORTEZ SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE PROFESSOR PACHECO, RENATO COELHO DE FARIAS, DAVI PORTELA DA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

- Ausente o interesse recursal quando a parte questiona o pronunciamento judicial que lhe foi favorável;

- Não sendo verificada a utilidade/necessidade da provocação da instância revisional, não há que se conhecer do recurso, ante a ausência de pressuposto para sua admissibilidade, qual seja o interesse recursal.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR proposta por TEREZINHA DE JESUS CORTEZ SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ objetivando, em síntese, a obrigação de atualizar o valor do Adicional Por Tempo de Serviço (GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - CÓDIGO 104), implantando em folha de pagamento o valor correspondente a 12% (doze por cento).

O juízo de 1º grau julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso, IV do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de juntada de documentos essenciais e indeferiu o pedido de Justiça Gratuita (ID 5092169).

A autora inconformada com o decisum interpôs recurso inominado requerendo, em síntese a reforma da sentença para que seja deferido a concessão de gratuidade da justiça à Recorrente (ID 5092174).

Diante da interposição do recurso, o juízo de 1º grau determinou ao recorrente a juntada de documentos atualizados a fim de que comprovar sua condição de hipossuficiente (ID 5092179).  Considerando que os documentos juntados pela autora o juízo a quo entendeu que estes comprovaram a situação de hipossuficiência da recorrente deferindo os benefícios da justiça gratuita (ID 5092184).

A parte recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 5092187).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

O interesse recursal, pressuposto intrínseco do recurso, advém da necessidade que a parte tem de obter a anulação ou a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável.

No presente caso, a decisão de origem julgou extinto o feito sem resolução de mérito e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformada com o decisum a autora, ora recorrente interpôs recurso inominado requerendo apenas a concessão da gratuidade da justiça. Tal pleito foi deferido conforme já relatado pelo juízo de origem (ID 5092184), ou seja, a pretensão deduzida por ele próprio foi atendida, o que evidencia, de per si, a ausência de interesse de recorrer sendo o caso de não se conhecer do recurso em face da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Pelo exposto, suscito e acolho preliminar de não conhecimento, em razão da ausência de interesse recursal.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

Teresina, 03/07/2023