PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Existindo erro material na produção do dispositivo do acórdão, devem ser acolhidos os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800126-97.2021.8.18.0068 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800126-97.2021.8.18.0068

APELANTE: MANOEL ALVES

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Existindo erro material na produção do dispositivo do acórdão, devem ser acolhidos os aclaratórios.

3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER S/A em face de acórdão proferido nos autos do Apelação Cível nº 0800126-97.2021.8.18.0068, por esta 4º Câmara Especializada Cível, com o fim de corrigir alegada vício existente.

 

No referido acórdão, deu-se provimento à apelação interposta pela parte autora para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato objeto da demanda, bem como com a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Nas razões recursais, o embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo do acórdão, pois indica numeração de contrato diverso daquele que deveria ser anulado. Requer o provimento do recurso com o saneamento do vício.

 

Em contrarrazões, o embargado sustenta o acerto do acórdão vergastado e, também, aponta o erro material.

 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Prevê o art. 1.022 do NCPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

 

No caso dos autos, a recorrente sustenta a existência de erro material no dispositivo do acórdão, pois indica numeração de contrato diverso daquele que deveria ser anulado.

 

Analisando o acórdão embargado, verifica-se, de fato, a existência do referido erro material.

 

O dispositivo, in casu, foi prolatado da seguinte forma:

"Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 851523672-01 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante; e ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação aos danos materiais (restituição em dobro), a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil) (STJ: AgRg no REsp 1394554/SC). No tocante aos danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação  (art. 405 do Código Civil) (STJ: AgRg no REsp 1394554/SC)”.

 

Portanto, a fim de sanar o erro material apontado, o dispositivo do julgado deverá ter o seguinte teor:

 

"Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado n.º156372308 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante; e ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação aos danos materiais (restituição em dobro), a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil) (STJ: AgRg no REsp 1394554/SC). No tocante aos danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação  (art. 405 do Código Civil) (STJ: AgRg no REsp 1394554/SC)”.

 

 

Com efeito, atende razão ao embargante, merecendo reforma a decisão vergastada.

 

 

III.DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios para sanar o vício constante do acórdão nos termos da fundamentação acima.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto.