RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750484-65.2021.8.18.0001 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750484-65.2021.8.18.0001

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANDRE RAMOS DE RODRIGUES, NIKACIO BORGES LEAL FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR, objetivando o ressarcimento por danos material e moral sofrido em razão de cobrança indevida.

O juízo de 1º grau proferiu sentença que (pág. 151 a 159) julgou, parcialmente procedentes os pedidos autorais para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A pagar ao autor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a presente data, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, considerando como tal o dia 01/11/2018.

O recorrente alega em suas razões (pág. 176 a 192): inexistência de danos materiais e morais. Por fim, requer a reforma da sentença guerreada e julgamento improcedente o pedido da Recorrida.

Também inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o direito à repetição do indébito; a majoração dos danos morais.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos.

Ônus de sucumbência pela parte ré recorrente em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Ônus de sucumbência pela autora recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 05/07/2023