CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO REJEITADA - CANDIDATO APROVADO NO CERTAME E DEVIDAMENTE NOMEADO - POSSIBILIDADE DE NULIDADE DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000315-16.2017.8.18.0047 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - Tribunal Pleno - Data 04/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000315-16.2017.8.18.0047

APELANTE: JOAO DA CRUZ ROSAL DA LUZ

Advogado(s) do reclamante: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO

APELADO: UEDRAS MACEDO PESSOA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO PIRES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO REJEITADA - CANDIDATO APROVADO NO CERTAME E DEVIDAMENTE NOMEADO - POSSIBILIDADE DE NULIDADE DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA-PI, contra sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0000315-16.2017.8.18.0047, Vara Única da Comarca de Cristino Castro), impetrado por UEDRAS MACEDO PESSOA, ora apelado.

 

Ingressou o autor com esta ação alegando que foi devidamente aprovado em concurso público e investido em função pública, concurso público este realizado em 05 de junho de 2016 para a função de Professor de Ciências, tendo como base a Lei Municipal nº 065/2015, que criou as vagas para atender as necessidades de contratação em diversos setores da administração pública.

 

Sustenta que o prefeito posterior a gestão da realização do concurso, assim que assumiu o cargo, de forma ilegal e arbitrária, mediante Decreto nº 06/2017, sustou os efeitos dos decretos de convocação regidos pelo edital do concurso público, exonerando todos os aprovados em concurso público, passando a contratar funcionários para ocupar os respectivos cargos.

 

Sustenta que o ato ilegal, tem como base, a alegação perante o Tribunal de Contas do Estado, que a nomeação dos concursados geraria aumento de despesas fazendo ultrapassar o limite legal.

 

Inconformado com o ato do impetrado que entende ilegal, ajuizou esta ação pugnando pela suspensão imediata do Decreto nº 06/2017, a fim de garantir ao impetrante o pleno, irrestrito e imediato, exercício da função na qual assumiu em decorrência de aprovação em concurso público.

 

A liminar pleiteada foi deferida pelo d, Magistrado a quo, que “primando-se pelo princípio da segurança jurídica, entendo pelo retorno do impetrante ao cargo outrora em exercício.”

 

O impetrado, contestou afirmando apenas que cumpriu determinação do e. Tribunal de Contas do Estado do Piauí, prolatada nos autos do processo nº 020.609/2016, determinando a suspensão do Concurso Publico -Edital nº 001/2016, e das nomeações dos aprovados, realizadas em contrariedade e Lei de Responsabilidade Fiscal. Pugnado assim, pela não concessão da ordem.

 

Por sentença, o MM. Juiz concedeu a ordem, “decretando a nulidade da exoneração questionada nesta ação, condenando o impetrado a reintegrar a parte impetrante ao cargo indicado na petição inicial.”

 

Inconformado com a referida decisão, o impetrado apelou, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo de primeiro grau para julgar o feito em razão do ato impugnado ser atribuído ao e. Tribunal de Contas do Estado do Piauí; ausência de fundamentação da decisão guerreada; ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, qual seja, o e. Tribunal de Contas do Estado. No mérito, alegou a existência de ilegalidades na realização do concurso público realizado pelo anterior gestor e determinação do Tribunal de Constas do Estado do Piauí, nos autos do processo nº 020.609/2016, determinando a suspensão do supracitado Concurso Publico - Edital nº 001/2016, e das nomeações dos aprovados, realizadas em contrariedade e Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Ao final, pugna pela reforma da sentença vergastada.

 

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

 

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento dos recursos, mantendo-se a sentença em todos os seus fundamentos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço do recurso, eis que o mesmo se encontra com os pressupostos de admissibilidades.

 

O cerne da demanda consiste em verificar a legalidade do Decreto nº 06/2017, que determinou a suspensão da nomeação do impetrante, relacionada ao Concurso Publico -Edital nº 001/2016.

 

Alega o apelado que foi devidamente aprovado e investida na função pública, por meio de concurso público realizado em 05 de junho de 2016 para a função de Professor de Ciências e que o citado concurso, tem como base a Lei Municipal nº 065/2015, que criou as vagas para a tender as necessidades de contratação em diversos setores da administração pública.

 

Ocorre que, após o novo Prefeito do Município apelante ter tomado posse, este revogou a sua portaria de nomeação fundamentando no fato de que estava epenas a cumprir determinação do e. Tribunal de Contas do Estado, que detectou irregularidade no certame.

 

Pois bem. Inicialmente há de se analisar as preliminares elencadas pelo apelante, senão vejamos:

 

1- Incompetência do juízo de Primeiro Grau e Ausência de Citação do TCE/PI como litisconsorte:

 

O apelante alegou incompetência do juízo a quo, haja vista que o ato impugnado decorreu de determinação do e. TCE.

 

É sabido que, para se determinar a competência do processamento e julgamento do mandado de segurança originário, cumpre levar em conta quem é a autoridade imputada como coatora, ou seja, a competência para a apreciação e julgamento do mandado de segurança obedece ao critério ratione autoritatis.

 

No caso em tela, o mandamus foi impetrado contra ato administrativo, imputado como ilícito praticado pela municipalidade, não sendo pertinente falar em incompetência do juízo de 1º grau, visto que o ato se deu na esfera de competência do Poder Municipal. Na realidade, trata-se de ato administrativo que atinge apenas a esfera jurídico individual do apelado.

 

Assim, o que se questiona aqui é ato do atual prefeito que sustou a nomeação do impetrante no concurso público, no qual o mesma obteve aprovação.

 

Aproveitando a linha de raciocínio, registra-se ainda que o e. TCE não tem como atuar no feito como litisconsorte, haja vista que aqui não se esta a tratar da comprovação da ilegalidade do certame, mas sim a forma em que se procedeu o ato do impetrado que deixou de observar princípios de órbita constitucional quando sustou o decreto de nomeação e exonerou o impetrante.

 

E mais, O Tribunal de Contas é, nos termos de seu Regimento Interno, órgão de controle externo:

 

“Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piauí e na forma estabelecida na Lei Estadual nº. 5.888, de 19 de agosto de 2009: (…)”

 

Registra-se que órgão da Administração Pública é ente despersonalizado, não gozando, portanto, de capacidade para ser parte em processo judicial. Eventual citação do Tribunal de Contas seria nula, não ensejando qualquer efeito jurídico, visto que órgão público é ente despersonalizado, não podendo, em regra, atuar em juízo.

 

Assim, não há de se reconhecer a incompetência alegada nem a ausência de citação da litisconsorte passivo.

 

2- Da Ausência de Fundamentação da Decisão Guerreada:

 

Em suas razões recursais, sustenta a edilidade, de forma genérica, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem razão, contudo.

Diversamente do alegado pela parte apelante, verifica-se da simples leitura da sentença impugnada, que o magistrado sentenciante fundamentou suficientemente o acolhimento do pleito autoral, analisando os pontos abordados pelo impetrante.

 

Assim, não há que se falar em deficiência de fundamentação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada.

 

 

Superada as preliminares, passo à análise do mérito recursal:

 

Registra-se que com a realização do certame, da aprovação e da nomeação do impetrante, surgiu para mesma o direito subjetivo à posse. Nesse sentido, é o teor da Súmula 16, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

“Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse”.

 

Sobre o tema vale ainda ressaltar, que a Súmula 473, do STF, ao promover o princípio da autotutela prevê a proteção dos direitos adquiridos. Senão vejamos:

 

“A Administração pode anular seus próprios atos anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

 

Assim, o ato de revogação, levado a termo, está eivado de vício insanável, pois revogou ato que vincularam a própria Administração Pública e que incorporaram o patrimônio jurídico de terceiros.

 

Oportunamente, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial:

 

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA TRABALHISTA. EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À POSSE E AO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO REVOGATÓRIO RECONHECIDA. INVALIDADE DOS ATOS POSTERIORES A ELE RELACIONADOS. RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS INICIAIS DE PROVIMENTO INDEVIDAMENTE REVOGADOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte Regional; 15 - Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da UNIÃO prejudicada. (TRF-5 - AC: 470913 CE 0003314-78.2007.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Paulo Gadelha, Data de Julgamento: 15/12/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 14/01/2010 - Página: 98 - Ano:2010)”.

 

 

O que se depreende dos autos é que, uma vez constatando irregularidades no Decreto de nomeação do impetrante, caberia ao Município apelante apurar as eventualmente existentes e revogá-las, após Procedimento Administrativo, e não revogar o supracitado decreto de nomeação sem oportunizar o contraditório e ampla defesa.

 

Nesse sentido entende o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 501869 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 23/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-06 PP-01139 RTJ VOL-00208-03 PP-01251) “

 

Ora, o autor fora devidamente aprovado e nomeado, não subsistindo razão para a revogação de sua nomeação, sem oportunizá-lo de meios próprios de defesa, na forma como prevê a Constituição Federal, no seu art. 41, que ao tratar da estabilidade do servidor público, dispõe que a perda do cargo somente se dará em caso de decisão judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo que lhe assegure o contraditório e ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a mesma ampla defesa.

 

Não encontra amparo legal também, o ato impetrado sob a análise do princípio da segurança jurídica. Isso porque como bem fundamentou o d. Magistrado a quo, posições jurídicas foram assumidas, o impetrante passou legitimamente, com atuação meritória, a servir à sociedade por meio da prestação pública, sendo, assim, funcionária dos quadros do Município.

 

Assim, trata-se de situação jurídica consolidada por meio de aprovação, nomeação, posse e exercício em cargo público, não podendo haver sustação dessa relação por meio de uma decisão administrativa sequer transitada em julgado, mesmo verificando máculas não imputadas ao concursado, e mais, ser dar a ele chance de exercer o contraditório e a ampla defesa.

 

Vê-se assim, que o ato atacado violou dispositivos elencados e entendimento jurisprudencial, não devendo, dessa forma, ser confirmado por esta corte de Justiça.

 

Valendo registrar, o próprio TCE determinou a suspensão do concurso, contudo o citado concurso já havia sido finalizado e o impetrante devidamente nomeado e não se pode suspender uma nomeação, cujo servidor já se encontrava em execício.

 

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo do apelado e da ilegalidade do Decreto nº 132/2013 que revogou a nomeação do apelado, ante o desrespeito aos princípios constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e da Segurança Jurídica, bem como por ausência do Devido Processo Legal.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se, in totum, a sentença vergastada, em consonância com o parecer ministerial.

É o voto.

 

Teresina, 03/07/2023